TJDFT - 0709845-97.2024.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

NEIDE SOUZA DE ALMEIDA VALENTIM

CPF *10.***.*15-04

Advogados

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

OAB: 58296/DF

CPF *89.***.*05-91

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 23:35

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 23:35

    Determinado o arquivamento

  • 17/09/2024 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709845-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE SOUZA DE ALMEIDA VALENTIM EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Foi proferida sentença, transitada em julgado, com o seguinte dispositivo: "Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a autorizar a realização do exame de Monitorização não invasiva por vídeo EEG por 5 dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas necessárias ao fiel cumprimento da decisão." Certifique a Secretaria acerca da intimação da ré para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer fixada, de autorizar a realização do exame de Monitorização não invasiva por vídeo EEG por 5 (cinco) dias, e sobre o decurso do prazo de 15 (quinze) dias.

    Feito, intime-se a ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 11/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 14:12

    Deferido o pedido de NEIDE SOUZA DE ALMEIDA VALENTIM - CPF: *10.***.*15-04 (EXEQUENTE).

  • 26/08/2024 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 20/08/2024 14:26

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/08/2024 23:59.

  • 18/07/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 13:52

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/07/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 17:41

    Transitado em Julgado em 08/07/2024

  • 09/07/2024 05:05

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 03:34

    Publicado Sentença em 25/06/2024.

  • 24/06/2024 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709845-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE SOUZA DE ALMEIDA VALENTIM REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por NEIDE SOUZA DE ALMEIDA VALENTIM em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos.

    Declara a autora ser portadora de epilepsia e crises, bem como necessita realizar monitorização não invasiva por vídeo EEG por 5 (cinco) dias, conforme indicação médica.

    Afirma que entrou em contato com a ré e obteve a lista das clínicas onde se realiza o exame, porém não conseguiu a marcação de exame em nenhuma das clínicas conveniadas.

    Por essas razões, requer, a título de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar a realização do exame de Monitorização não invasiva por vídeo EEG por 5 dias.

    No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    A tutela de urgência não foi concedida (id. 191656516). É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

    Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

    Ressalto que a revelia não gera presunção de procedência dos pedidos, mas tão somente de veracidade dos fatos.

    O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Não há questões preliminares a serem analisadas.

    Passo ao exame do mérito.

    MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

    Diante da revelia da parte ré, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

    Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    No entanto, a demandada deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

    Nesse contexto, só lhes resta arcar com as consequências de sua conduta.

    Caracterizado a falha na prestação do serviço, a condenação da ré a autorizar a realização do exame de Monitorização não invasiva por vídeo EEG por 5 dias é medida que se impõe.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

    Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

    DISPOSITIVO.

    Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a autorizar a realização do exame de Monitorização não invasiva por vídeo EEG por 5 dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas necessárias ao fiel cumprimento da decisão.

    Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

    Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

    Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

    Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto

  • 20/06/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 19:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/05/2024 12:12

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 28/05/2024 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 19:24

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/05/2024 19:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 24/05/2024 19:23

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/05/2024 02:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 02:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 22/04/2024 02:48

    Publicado Certidão em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0709845-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE SOUZA DE ALMEIDA VALENTIM REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 24/05/2024 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-25-15h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

    A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

    Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

    As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

    Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

    Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

    As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

    Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

    Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

    Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

    BRASÍLIA-DF, 1 de abril de 2024 17:21:01.

  • 18/04/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 12:49

    Outras decisões

  • 15/04/2024 11:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709845-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE SOUZA DE ALMEIDA VALENTIM REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

    Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

    O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

    Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

    Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

    Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

    Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.

    Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.

    Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.

    Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).

    Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.

    Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).

    Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.

    Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.

    O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.

    Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.

    O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.

    Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.

    Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.

    A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

    Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

    Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

    Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).

    Superada tal questão, a análise detida da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, que implanta o “Juízo 100% Digital” no âmbito deste Eg.

    Tribunal, permite depreender que a parte autora que optar pela tramitação do processo nesta modalidade anui com a produção de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto (art. 3°), razão pela qual deverá indicar, no ato do ajuizamento da ação, seu e-mail e número de telefone celular, bem como de seu patrono (se houver), além de fornecer quaisquer dados dessa natureza que permitam a localização da parte adversa também por via eletrônica, e, por fim, apresentar autorização para utilização dos dados no processo judicial (art. 2°, §§ 1.º e 2°).

    Desse modo, considerando que a petição inicial não preenche os requisitos acima delineados, intime-se a parte demandante para sanar, no prazo de 5 (cinco) dias, as irregularidades mencionadas, sob pena de desqualificação automática do Juízo 100% Digital e no prosseguimento da demanda na modalidade padrão.

    Apresentadas as informações solicitadas, cite-se e intime-se a parte requerida e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

  • 02/04/2024 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 19:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2024 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

  • 01/04/2024 18:10

    Remetidos os Autos (substituto legal) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 01/04/2024 17:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/04/2024 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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