13/09/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:03

Recebidos os autos
03/09/2024 14:03

Determinado o arquivamento
02/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EDUARDA DE PAIVA NEPONUCENA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 18:17

Transitado em Julgado em 24/08/2024
27/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727979-46.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDA DE PAIVA NEPONUCENA REPRESENTANTE LEGAL: EDINEI SIQUEIRA NEPONUCENA REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA SENTENÇA EDUARDA DE PAIVA NEPONUCENA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de ATACADÃO DIA A DIA LTDA ambos qualificados nos autos.

Após a prolação de sentença e julgamento da apelação interposta, sobreveio aos autos minuta de acordo formulado (Id 205343004) em que as partes informam ter chegado a uma composição para por fim à demanda, tendo a autora ratificado os termos no ID 207810559.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição para findar ao litígio, comprometendo-se o promovido ao pagamento de R$ 7.229,26 em favor da autora e de R$ 795,22 em favor de seus advogados, dando-se quitação a todo objeto da avença.

Foi convencionado, nos termos da avença, que o pagamento ocorrerá através de transferências bancárias observados os dados fornecidos no ID 205343004.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Nesse diapasão, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

A avença foi assinada pelos advogados das partes que tem poderes para transigir.

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Ademais, a aplicação extensiva do art. 90, § 3º CPC para a dispensa de custas finais se faz possível no presente caso, porquanto inexiste vedação à sua aplicação na fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO.

APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 90, DO CPC. 1.

NA ORIGEM, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS LINDES DO § 3º, DO ART. 90, DO CPC, FORMULADO NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSENTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PARA A APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 90, DO CPC E DO § 2º, DO ART. 9º, DA LEI N. 14.634/2014 AOS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPENDE DEFERIR A DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL APURADA NO PROCESSO DE ORIGEM, MEDIANTE A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS NORMAS REFERENCIADAS.RECURSO PROVIDO.M/ AC 6.680 - S. 24.10.2022 - P. 443 (TJ-RS - AC: 50061844620208210026 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2022).

Isso posto, HOMOLOGO a composição de ID 205343004, encerrando, assim, o litígio nos termos do art. 487, III, b do NCPC.

Honorários na forma da composição.

Custas finais dispensadas em aplicação extensiva do art. 90, § 3º do CPC.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado nesta data, tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal nos termos do consignado na composição celebrada.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independentemente de nova conclusão.

Ceilândia – DF, data da assinatura eletrônica.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
24/08/2024 15:01

Recebidos os autos
24/08/2024 15:01

Homologada a Transação
22/08/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727979-46.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDA DE PAIVA NEPONUCENA REPRESENTANTE LEGAL: EDINEI SIQUEIRA NEPONUCENA REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA O acordo de Id 205343004 foi assinado pelos advogados das partes.

O Dr Paulo Henrique Franco Palhares, advogado do réu, embora não conste da procuração de ID 145257921, pela qual a parte ré conferiu poderes a seus advogados para transigir, recebeu substabelecimento destes sem reserva de podres (Id 205342628).

Todavia, iguais poderes não se verificam outorgados em favor dos advogados da autora, tendo em vista que a procuração de Id 138385288 não concede poderes expressos para transigir.

Sendo assim, faz necessária a ratificação dos termos da avença pela promovente.

Pelo exposto, considerando o requerimento de homologação da avença formulada no Id 205343004, intime-se a autora para que em cinco dias proceda a ratificação dos termos da avença, assinando pessoalmente o termo de composição.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:18

Recebidos os autos
15/08/2024 15:18

Outras decisões
07/08/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727979-46.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDA DE PAIVA NEPONUCENA REPRESENTANTE LEGAL: EDINEI SIQUEIRA NEPONUCENA REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 30 de Julho de 2024 08:45:12.
30/07/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:41

Recebidos os autos
24/07/2023 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2023 19:05

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA LTDA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:21

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA LTDA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 23:44

Juntada de Petição de apelação
30/05/2023 14:56

Juntada de Petição de apelação
09/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
06/05/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:00

Recebidos os autos
04/05/2023 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/04/2023 01:42

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA LTDA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 00:38

Publicado Sentença em 28/03/2023.
27/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/03/2023 23:25

Recebidos os autos
23/03/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 23:25

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA LTDA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:51

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/03/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 14:46

Recebidos os autos
16/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/03/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2023 23:52

Recebidos os autos
06/03/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 01:05

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA LTDA em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/02/2023 01:42

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 15:41

Expedição de Certidão.
10/02/2023 21:25

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 02:02

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/12/2022 15:47

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:07

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/09/2022 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 01:22

Recebidos os autos
30/09/2022 01:22

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/09/2022 18:01

Recebidos os autos
29/09/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705524-65.2024.8.07.0020

Fabricio Rangel da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0700186-13.2024.8.07.0020

Gustavo do Carmo Silva

Koin Administradora de Cartoes e Meios D...

Advogado: Gustavo do Carmo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 00:36

Exibir Processo

Processo nº 0727213-44.2023.8.07.0007

Raimundo Geraldo Machado da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Ely Nascimento da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0727213-44.2023.8.07.0007

Raimundo Geraldo Machado da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Ely Nascimento da Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0727979-46.2022.8.07.0003

Eduarda de Paiva Neponucena

Atacadao Dia a Dia LTDA

Advogado: Guilherme Naoum Constante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 17:01

Exibir Processo