16/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:25

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:08

Recebidos os autos
10/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:08

Outras decisões
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:23

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
03/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0700095-72.2023.8.07.0014 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Réu: AWAL MOHAMMED SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com o investigado AWAL MOHAMMED (ID 189215328).

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas (ID 190782856).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AWAL MOHAMMED, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e as providências pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, Whatsapp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Dê-se vista ao Minstério Público para que se manifeste quanto à destinação a ser dada aos documentos apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão nº 3/2023-4ª DP (ID 146262872).

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará/DF, 26 de março de 2024 14:31:06 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
02/04/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:32

Recebidos os autos
26/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:32

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
15/03/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 19:17

Expedição de Alvará.
15/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:29

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
11/03/2024 12:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/03/2024 12:10

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 07:57

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
26/11/2023 15:24

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
17/11/2023 15:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/11/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:59

Recebidos os autos
16/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
13/11/2023 17:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:28

Recebidos os autos
13/11/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
13/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
10/11/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 15:36

Recebidos os autos
04/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:36

Outras decisões
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
19/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 11:46

Juntada de Certidão
06/02/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 16:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/01/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:38

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
09/01/2023 15:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/01/2023 14:08

Expedição de Alvará de Soltura .
08/01/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2023 11:31

Juntada de Certidão
07/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
07/01/2023 11:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/01/2023 11:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/01/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2023 08:12

Juntada de Certidão
06/01/2023 17:58

Juntada de laudo
06/01/2023 16:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/01/2023 19:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/01/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/01/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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