25/07/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
24/07/2024 13:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO PARANHOS DE PAULA E SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PARANHOS KNUP em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:36

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:36

Publicado Certidão em 14/06/2024.
13/06/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:37

Recebidos os autos
11/06/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 13:03

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 03:41

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PARANHOS KNUP em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:41

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO PARANHOS DE PAULA E SILVA em 06/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:49

Expedição de Ofício.
14/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:56

Recebidos os autos
09/05/2024 17:56

Indeferida a petição inicial
08/05/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/05/2024 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 03:33

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:43

Recebidos os autos
03/05/2024 15:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PARANHOS KNUP em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:39

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO PARANHOS DE PAULA E SILVA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:11

Recebidos os autos
08/04/2024 16:11

Gratuidade da justiça não concedida a AMANDA CRISTINA PARANHOS KNUP - CPF: *12.***.*46-68 (AUTOR) e CARLOS FERNANDO PARANHOS DE PAULA E SILVA - CPF: *68.***.*41-68 (AUTOR).
08/04/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/04/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711180-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS FERNANDO PARANHOS DE PAULA E SILVA, AMANDA CRISTINA PARANHOS KNUP REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para anexar ao processo todos os documentos solicitados pelo juízo no ato anterior, ou, caso queria, recolha custa inicias.

Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA- DF, 4 de abril de 2024 SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Juíza de Direito Substituta
04/04/2024 20:41

Recebidos os autos
04/04/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711180-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS FERNANDO PARANHOS DE PAULA E SILVA, AMANDA CRISTINA PARANHOS KNUP REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que os srs.

CARLOS FERNANDO PARANHOS DE PAULA E SILVA, AMANDA CRISTINA PARANHOS KNUP a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:51

Recebidos os autos
25/03/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/03/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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