24/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:57

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JC SAID INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E IMOBILIARIA LTDA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ENGERIOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, episódica e temporária, que autoriza o órgão judicial, diante de situação na qual figure a pessoa jurídica como instrumento de abuso de direitos, a alcançar o patrimônio pessoal daqueles que compõem o ente, tais como sócios, associados ou pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico. 2.

O § 3º do art. 50 do Código Civil prevê a chamada desconsideração inversa ou invertida, a hipótese ora em análise, que possibilita a responsabilização da pessoa jurídica pelas dívidas contraídas por seus sócios ou integrantes, desde que presentes as exigências determinadas pelo caput do referido dispositivo. 3.

No caso em comento, estão ausentes elementos probatórios do abuso da pessoa jurídica, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades econômicas por si só não são fatos hábeis a autorizar a desconsideração da pessoa jurídica, diante da ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do CC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
22/03/2024 13:35

Conhecido o recurso de ENGERIOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 72.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 19:36

Recebidos os autos
01/02/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 22:03

Recebidos os autos
12/12/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/12/2023 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:03

Recebidos os autos
14/11/2023 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/11/2023 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2023 23:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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