06/10/2023 21:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 17:23

Transitado em Julgado em 15/08/2023
18/08/2023 17:41

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 11:21

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA ROCHA em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716753-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: RAFAEL DE SOUZA ROCHA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Defiro a proposta de parcelamento, conforme autorização do art. 916 do CPC/15 (antigo artigo 745-A do CPC/73).

A parte executada deverá efetuar o depósito da entrada, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, e realizar o pagamento das 04 (quatro) parcelas restantes na mesma data dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Deverá, ainda, ser advertida que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e prosseguimento do feito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre os valores das prestações não pagas, conforme penalidade prevista no art. 916, § 5º, do CPC/15.

Outrossim, a parte exequente deverá ser intimada para, caso queira, fornecer seus dados bancários para fins de realização dos futuros depósitos, dando-se ciência à parte executada.

Por fim, considerando o parcelamento deferido e a ausência de interesse processual quanto ao prosseguimento da execução, com a implementação de atos executórios, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO.

Posto isso, EXTINGO o feito, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Promovam-se as intimações das partes para informação de conta bancária e realização dos depósitos.

Cadastrem-se os dados do executado informados junto ao sistema.

Caso ocorra depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento.

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Em caso de inadimplência, o exequente poderá requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
27/07/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA ROCHA em 20/07/2023 23:59.
16/07/2023 10:49

Recebidos os autos
16/07/2023 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/07/2023 16:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/06/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 17:39

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:28

Recebidos os autos
31/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/05/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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