04/07/2025 20:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2024 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de WILMAR JORGE DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
20/05/2024 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 15:37

Recebidos os autos
20/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/05/2024 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748116-24.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PAVILHAO DAS BATERIAS PECAS E SERVICOS LTDA - ME, WILMAR JORGE DOS SANTOS, MARIO LUCIO SALGUEIRO DE MOURA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
23/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/04/2024 12:51

Recebidos os autos
12/04/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WILMAR JORGE DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS.

MITIGAÇÃO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

NÃO PRESERVADA. 1.

Agravo contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 2.

A jurisprudência admite a penhora de rendimentos da parte executada para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial e um padrão de vida digno. 3.

No caso vertente, não se revela plausível o deferimento do pedido de penhora dos rendimentos, sob pena de comprometer a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, uma vez que seus proventos de aposentadoria são equivalentes a um salário-mínimo. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
26/03/2024 19:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 11:20

Recebidos os autos
08/01/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/12/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de WILMAR JORGE DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:48

Recebidos os autos
20/11/2023 09:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/11/2023 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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