20/05/2024 21:11

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 21:10

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:31

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NAGER TUBOS PLASTICOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

AUTOMÁTICA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Os sócios podem responder pelo pagamento dos créditos tributários, na condição de responsável tributário, quando praticarem atos com excesso de poder ou infração à lei, aos contratos ou estatutos (CTN, 134 e 135). 2.

A responsabilização do sócio-gerente/administrador da empresa no polo passivo da ação executiva depende de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3.

No caso dos autos, os requisitos que ensejam o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios administradores não restaram comprovados, de modo que se mostra incabível o redirecionamento automático, como formulado na origem, o qual restou acertadamente indeferido pelo d.

Juízo a quo. 4.

Agravo conhecido e desprovido.
26/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:18

Recebidos os autos
08/01/2024 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
13/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de NAGER TUBOS PLASTICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:02

Recebidos os autos
16/10/2023 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/10/2023 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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