26/09/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 05:55

Transitado em Julgado em 26/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA DE CASTRO RIBEIRO em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:55

Recebidos os autos
12/08/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:19

Recebidos os autos
10/07/2024 14:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/07/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/07/2024 15:19

Decorrido prazo de MARINA DE CASTRO RIBEIRO - CPF: *51.***.*65-20 (EMBARGADO) em 02/07/2024.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARINA DE CASTRO RIBEIRO em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 09:59

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:59

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:15

Publicado Acórdão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:53

Recebidos os autos
05/06/2024 11:52

Conhecido o recurso de PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA - CPF: *42.***.*49-34 (AGRAVANTE) e não-provido
04/06/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:39

Recebidos os autos
13/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/04/2024 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINA DE CASTRO RIBEIRO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:27

Recebidos os autos
04/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0700599-52.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO HIPOLITO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARINA DE CASTRO RIBEIRO DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual o executado pediu o levantamento de restrição ao veículo que utiliza no exercício da profissão.

Alega o agravante que presta "serviços elétricos, hidráulicos, pintura, montagem de móveis e reparos em geral”, além de instalar motor de portão.

Afirma que o veículo é indispensável para transportar o material de trabalho até o local do serviço.

Sustenta que, por ser instrumento de trabalho, o bem é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC.

Pede efeito suspensivo. É o relato.

Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

O documento de ID 177476995 dos autos de origem mostra que o agravante é empresário individual no ramo de instalação e manutenção elétrica.

Esse cenário indica que o veículo pode ser instrumento útil ao trabalho do agravante, sobretudo se estiver registrado no CNPJ do empresário individual, o que deverá ser esclarecido pelo agravante.

Assim, a fim de evitar prejuízo irreversível ao agravante, será concedido o efeito suspensivo apenas para evitar a alienação do bem, ficando autorizada a avaliação que está em curso.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo apenas para obstar a alienação do veículo penhorado.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Após, intime-se o agravado para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
01/04/2024 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
25/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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