04/12/2024 21:36

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 21:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:38

Recebidos os autos
28/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2024 06:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 06:45

Juntada de Certidão
28/05/2024 03:13

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:48

Recebidos os autos
24/05/2024 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/05/2024 15:08

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711001-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO: SERASA S.A.

SENTENÇA Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizado por JOÃO DE SOUZA ARAÚJO em desfavor de SERASA S.A.

O presente feito se desenvolve com o intuito de promover a satisfação do direito reconhecido no bojo do processo de ação coletiva nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou no Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília.

O título exequendo possui a seguinte redação: “Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré Serasa S.A. a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação processual civil”.

Ou seja, há um título judicial que impede o SERASA S/A de promover a negociação de dados pessoais.

No caso em apreço, não houve a demonstração da prática de comercialização dos dados da parte exequente.

Houve tão somente a juntada de um espelho de consulta das anotações efetivadas junto ao SERASA, o que demonstra tão somente quem efetivou consultas, mas não demonstra qualquer comercialização.

Assim, não vislumbro, na presente hipótese, a presença de uma das condições da ação, mais especificamente o interesse processual.

Outro entendimento, é compreender que o SERASA não pode existir e não pode promover a anotação negativa, o que refoge aos limites do título exequendo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 08:24

Recebidos os autos
30/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/04/2024 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0711001-29.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: JOAO DE SOUZA ARAUJO EXECUTADO: SERASA S.A.

Decisão Interlocutória A fim de justificar o interesse de agir, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o exequente demonstre que a empresa requerida promoveu alguma comercialização de seus dados pessoais.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os presentes autos conclusos.

Intime-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 09:24

Recebidos os autos
03/04/2024 09:24

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/03/2024 16:59

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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