01/05/2024 20:28

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 20:26

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:53

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA CORCINO DE LIRA em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FOLHA DE PAGAMENTO.

POSSIBILIDADE.

DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo.

Considero que a penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2.

Limitar a penhora de salário ao procedimento de Sisbajud é prestigiar os devedores que só recebem salário e se recusam a arcar com o pagamento de suas dívidas, utilizando-se do argumento da impenhorabilidade salarial para tanto. 3.

Na hipótese, a recalcitrância da parte executada na quitação do débito estimula a necessidade da constrição diretamente em sua folha de pagamento. 3.1.

Além disso, não restou verificado que a penhora determinada afetará a subsistência da parte devedora e nem de sua família, tampouco, ofenderá a dignidade de tais pessoas. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
26/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:02

Conhecido o recurso de LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 19:03

Recebidos os autos
26/01/2024 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de ROSANGELA CORCINO DE LIRA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
10/11/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 16:57

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:02

Recebidos os autos
09/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/11/2023 14:36

Recebidos os autos
09/11/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/11/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721787-74.2020.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Eride Machado Bueno Bomtempo

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0702197-63.2020.8.07.0017

Associacao Educativa do Brasil - Soebras

Julio Cesar Carneiro de Araujo

Advogado: Marcelo Lucas de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2020 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0732433-80.2019.8.07.0001

Naiara Andressa Alves Lopes

Direcional Porto Acre Empreendimentos Im...

Advogado: Leocy Monteiro de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2019 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0750736-09.2023.8.07.0000

Bernardo Sayao Carvalho Araujo Neto

Condominio do Bloco K da Sqs 206

Advogado: Quenate dos Santos Marinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0707375-22.2022.8.07.0017

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Ezequiel Lopes Filho

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2022 17:16

Exibir Processo