25/07/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 22:23

Juntada de Petição de impugnação
01/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:11

Recebidos os autos
11/06/2025 16:11

Outras decisões
10/06/2025 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:54

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:37

Expedição de Carta.
07/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 20:43

Recebidos os autos
28/01/2025 20:43

Deferido o pedido de POLIANY MARTINEZ OLIVEIRA - CPF: *97.***.*35-49 (EXEQUENTE).
27/01/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 20:07

Recebidos os autos
23/01/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:27

Recebidos os autos
18/11/2024 15:27

Deferido o pedido de POLIANY MARTINEZ OLIVEIRA - CPF: *97.***.*35-49 (EXEQUENTE).
14/11/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de POLIANY MARTINEZ OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 21:26

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:25

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:37

Recebidos os autos
12/08/2024 14:37

Indeferido o pedido de POLIANY MARTINEZ OLIVEIRA - CPF: *97.***.*35-49 (EXEQUENTE)
12/08/2024 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 15:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/05/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 17:20

Recebidos os autos
07/05/2024 17:20

Recebida a emenda à inicial
06/05/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2024 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:53

Recebidos os autos
09/04/2024 18:53

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/04/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708660-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLIANY MARTINEZ OLIVEIRA EXECUTADO: GILMAR PEREIRA DA COSTA Decisão POLIANY MARTINEZ OLIVEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GILMAR PEREIRA DA COSTA, fundada em notas promissórias.

Houve determinação de emenda à inicial para debelar a cobrança dos títulos supostamente prescritos, ID 191370063.

A exequente, ID 191468886, expõe que não houve prescrição, porque as notas promissórias em questão foram protestadas, o que interrompeu o curso do prazo fatal, por força do artigo 202, inciso III do Código Civil e Parágrafo único.

Sucintamente relatados, decido.

A despeito dos argumento veiculados pela exequente, quanto à interrupção da prescrição por força do protesto dos títulos, este Juízo não tem competência para processar e julgar esta execução.

Isso porque a exequente está domiciliada em Vicente Pires/DF (Circunscrição Judiciária de Águas Claras); a parte executada possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Taguatinga; e o local de pagamento, onde foram protestados os títulos, também é a Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Portanto, nenhuma regra de competência foi observada, já que as partes e o local de pagamento não têm nenhum ponto de contato com a Circunscrição Judiciária de Brasília.

Não se ignora o teor da Súmula nº 33 do STJ, que veda ao magistrado, de ofício, declinar da competência fixada por critério territorial, em face da sua natureza relativa.

Contudo, a despeito da competência territorial ser relativa, não é tolerada a escolha aleatória do foro, sem observância de nenhum elemento técnico ou justificava plausível, já que no caso todos os atores do processo têm domicílio noutra circunscrição, bem como o local do pagamento, definido pelo protesto, fica também fora desta Circunscrição.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial do STJ: “Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação”. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012).Grifei.

Realmente, não cabe à parte ladear todas as alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro com a finalidade de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual e, quiçá, prejudicar a defesa do demandado ou se esquivar de entendimentos ou procedimentos judiciais já conhecidos do juízo natural.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (...).

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de conhecimento de procedimento monitório está prevista nos arts. 700-702, CPC/15.

Não há previsão de critérios específicos para a definição da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai que a competência para ajuizar a ação monitória é a do estabelecimento do Réu, quando pessoa jurídica.

A fixação da competência no presente caso orbita em torno do critério territorial, de competência relativa, passível de modificação pelas partes, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. (...).

A proposição da demanda se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em lei, e em normas próprias de organização judiciária, para a escolha do local de proposição.

A circunscrição do Guará não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes.

Assim, inadequada a distribuição da ação na circunscrição do Guará. 2.

A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor.

Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n° 33 do STJ.

Entretanto essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2°, parágrafo único da Resolução n° 15/2014, do TJDFT.

Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3.

Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição.

O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas.

Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4.

Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré. (Acórdão n.1086104, 07121735320178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/04/2018, publicado no DJE: 08/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

I.

Admite-se a declinação da competência territorial, de ofício, evidenciada a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio das partes, o que contraria os critérios legais de fixação da competência, o princípio do juiz natural e o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos.

II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante. (Acórdão n.1086033, 07020453720188070000, Relator: VERA ANDRIGHI 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

VEDAÇÃO.

EXCEÇÃO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

SEM RELAÇÃO COM OS DOMICÍLIOS DAS PARTES.

PRECEDENTES STJ E TJDFT. 1.

Consoante a Súmula 33 do STJ, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é 'inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes'. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Acórdão 1234645, 07000874520208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso vertente, inexiste elemento que autorize o trâmite processual neste Juízo, pois a competência não se fixa por critério aleatório, ainda que relativa.

Por fim, ainda que se tenha eleito, no título não protestado, o local de pagamento como sendo em Brasília, essa cláusula de eleição é ineficaz (art. 63, § 3º, do CPC), em face dos mesmos argumentos já içados, já que a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta, podendo ser mitigada em casos que tais.

Posto isso, revejo a decisão de ID 191370063 e declino da competência em favor da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, para onde determino o envio dos autos, tão logo preclusa esta decisão.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 10:38

Recebidos os autos
03/04/2024 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2024 10:38

Suscitado Conflito de Competência
02/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/03/2024 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2024 12:31

Recebidos os autos
27/03/2024 12:31

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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