11/07/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:55

Recebidos os autos
18/06/2024 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
13/06/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 16:03

Transitado em Julgado em 03/05/2024
06/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de THAIS RORIZ DE AZEVEDO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:29

Recebidos os autos
06/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de THAIS RORIZ DE AZEVEDO em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734370-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: THAIS RORIZ DE AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA – CEUB em desfavor de THAIS RORIZ DE AZEVEDO, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, entretanto, a parte ré não adimpliu suas obrigações contratuais e deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida referente ao mês de agosto de 2019.

Tal fato gerou um débito de R$ 3.407,76.

Assim, requer a expedição de mandado monitório, determinando o pagamento do débito devidamente atualizado.

Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória, na qual afirma que o valor cobrado pela parte autora não condiz com a realidade, uma vez que a quantia devida foi paga no dia 05/08/2019, por meio de cartão.

Dessa forma, afirma que tal cobrança trata-se de abusividade.

Réplica em ID 186637780, na qual a parte autora reconhece que a aluna embargante somente cursou a disciplina de Monografia III no referido semestre, somando o total de 5 créditos.

Ademais, o valor do crédito é de R$ 438,75.

Desse modo, a quantia devida pela embargante perfaz R$ 2.193,75.

Outrossim, a parcela paga pela parte ré foi de R$ 1736,75, restando para quitar o total, o valor de R$ 329,07.

Assim, a parte autora propõe acordo para o pagamento do débito. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do NCPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

A relação jurídica existente entre as partes está comprovada por intermédio do contrato de prestação de serviço (ID 168951142) e ainda o histórico escolar da parte ré 168953747).

Ademais, é incontroverso nos autos o fato da parte ré ter cursado a disciplina.

Contudo, conforme a cláusula 8ª do contrato:” conhecem as partes que os valores das parcelas são iguais a R$1.828,16 (Um Mil Oitocentos e Vinte e Oito Reais e Dezesseis Centavos), equivalentes a 25 (vinte e cinco) créditos, salvo nos casos em que o currículo exigir maior ou menor número de créditos.

Ocorrendo qualquer das hipóteses - acréscimo ou decréscimo - incidirá a respectiva diferença consequente a partir da 3ª (terceira) parcela, já que as duas primeiras têm valor fixo”.

Nesse sentido, a parte ré, durante o período de agosto de 2019, cursou somente uma disciplina, a qual equivale a 25 créditos.

Assim, o débito referente foi devidamente pago, de acordo com os prazos estabelecidos, conforme demonstrado na ficha financeira de ID 168953745.

Com efeito, o ônus de demonstrar a existência de válida relação jurídica incumbe a quem a alega e, no caso vertente, não há prova suficiente a corroborar o débito cobrado através da presente ação, segundo o qual resta a quantia de R$ 329,07 para quitar a mensalidade devida.

Aliás, na petição inicial consta que a cobrança original foi de R$ 1.828,16, equivalente a agosto de 2019, sendo que na réplica a própria requerente confirma que tal pagamento foi efetuado.

Assim, diante da fragilidade do acervo probatório trazidos aos presentes autos, tem-se que a autora não se desincumbiu do onus probandi que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito, no sentido de comprovar a existência de um valor devido, devendo, pois, ser julgado improcedente o pedido inicial Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, já que o valor da causa é muito baixo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
01/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:04

Recebidos os autos
01/04/2024 07:04

Julgado improcedente o pedido
04/03/2024 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/02/2024 18:59

Recebidos os autos
29/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:35

Decorrido prazo de THAIS RORIZ DE AZEVEDO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de THAIS RORIZ DE AZEVEDO em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:32

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/11/2023 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2023 07:51

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 14:42

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/10/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/10/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:25

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2023 08:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/10/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/09/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2023 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2023 22:27

Recebidos os autos
20/08/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 22:27

Outras decisões
17/08/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/08/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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