11/10/2024 13:46

Baixa Definitiva
11/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:31

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELA GONCALVES TEIXEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

NÃO ENQUADRAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

DECRETO 11.567/2023.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Gratuidade judiciária.

Hipossuficiência.

Renda líquida considerada.

A presunção relativa de hipossuficiência, comprovada por renda líquida inferior a cinco salários mínimos, autoriza o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.

Precedentes. 2 – Superendividamento.

Requisitos.

Para atender ao procedimento do art. 104-A do CDC, o devedor deve comprovar a condição de superendividado, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontrar impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. 3 – Condição de superendividado.

Parâmetro legal.

Constitucionalidade.

O Decreto nº 11.567/2023, em seu artigo 3º, considera como mínimo existencial do devedor pessoa natural, a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), apurada mediante o confronto da renda total mensal do consumidor com as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente.

Inviável o enquadramento quando a renda final do consumidor é superior à definida por lei.

Deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do Decreto até que o STF se pronuncie sobre o tema, na via adequada. 4 – Recurso conhecido e provido, em parte. r
09/09/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:10

Conhecido o recurso de DANIELA GONCALVES TEIXEIRA - CPF: *06.***.*23-34 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 19:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 18:28

Recebidos os autos
30/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/08/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado
25/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 19:32

Recebidos os autos
04/07/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/07/2024 09:56

Recebidos os autos
04/07/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/07/2024 00:29

Recebidos os autos
01/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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