02/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:49

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DOS SANTOS FILHO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713119-04.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUIS FERREIRA DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: TERESA DE JESUS CAVALCANTI GURGEL SENTENÇA LUIS FERREIRA DOS SANTOS FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TERESA DE JESUS CAVALCANTI GURGEL (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 10687362) e foi suspenso por falta de bens em 20/02/2019 (ID 13057357 e ID 29211169).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/03/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:57

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:32

Processo Desarquivado
29/02/2024 13:30

Juntada de Certidão
26/05/2020 13:25

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 10:59

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2020 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 19:48

Expedição de Certidão.
23/04/2020 19:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2019 12:32

Juntada de Certidão
26/02/2019 11:48

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2019 06:24

Publicado Certidão em 26/02/2019.
25/02/2019 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 08:19

Juntada de Certidão
18/02/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2019 21:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 16:36

Expedição de Certidão.
25/01/2019 16:36

Juntada de Certidão
20/12/2018 04:19

Decorrido prazo de TERESA DE JESUS CAVALCANTI GURGEL em 19/12/2018 23:59:59.
15/11/2018 02:27

Publicado Edital em 14/11/2018.
13/11/2018 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 13:54

Juntada de Certidão
03/10/2018 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2018 15:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 04:29

Publicado Certidão em 11/09/2018.
10/09/2018 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 13:17

Juntada de Certidão
10/07/2018 12:33

Juntada de Petição de diligência
10/07/2018 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2018 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2018 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2018 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2018 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 20:41

Expedição de Mandado.
28/04/2018 05:00

Decorrido prazo de TERESA DE JESUS CAVALCANTI GURGEL em 27/04/2018 23:59:59.
27/04/2018 21:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 03:46

Publicado Certidão em 20/04/2018.
20/04/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 10:29

Juntada de Certidão
21/03/2018 14:22

Juntada de Certidão
21/02/2018 03:14

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 11:06

Recebidos os autos
02/02/2018 11:06

Decisão interlocutória - deferimento
31/01/2018 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2017 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 18:04

Expedição de Mandado.
16/11/2017 02:28

Publicado Decisão em 16/11/2017.
14/11/2017 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 11:44

Recebidos os autos
10/11/2017 11:44

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2017 09:21

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2017 21:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
24/10/2017 21:45

Juntada de Certidão
24/10/2017 18:30

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
24/10/2017 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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