11/07/2025 02:45

Publicado Edital em 11/07/2025.
11/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:43

Expedição de Edital.
01/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:41

Recebidos os autos
27/06/2025 15:41

Deferido o pedido de VINICIUS DOS SANTOS - CPF: *85.***.*20-80 (AUTOR).
09/06/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
03/01/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 17:19

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:25

Recebidos os autos
12/12/2024 13:25

Outras decisões
11/12/2024 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2024 04:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 08:32

Expedição de Mandado.
22/08/2024 08:27

Expedição de Mandado.
19/08/2024 23:59

Recebidos os autos
19/08/2024 23:59

Deferido o pedido de VINICIUS DOS SANTOS - CPF: *85.***.*20-80 (AUTOR).
17/06/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 18:37

Expedição de Mandado.
21/04/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/04/2024 04:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0726332-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS REU: S.A.

CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA., SAMIR ALMEIDA SILVA DECISÃO VINICIUS DOS SANTOS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de S.A.

CONSULTORIA, ASSESSORIA E SOLUCOES LTDA. e SAMIR ALMEIDA SILVA, mediante manejo de processo de conhecimento agregado a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico, restituição de valores e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para fins de arresto, de valores sob titularidade da Empresa Requerida e de seu sócio-administrador, por meio da utilização da ferramenta SISBAJUD (com utilização da ferramenta “Teimosinha”), INFOJUD e SNIPER, a fim de localizar valores ou bens até o valor do objeto contratual – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – que deverão ficar depositados em conta vinculada ao Douto Juízo até o final do processo (arts. 301 e 830, CPC)" (ID: 162941964, p. 17, item "4").

Em síntese, a parte autora narra ter celebrado contrato de investimento com a parte ré, com a promessa de lucratividade variável entre 7% e 15% ao mês; aponta o depósito de R$ 50.000,00 em favor da parte ré, na expectativa de receber R$ 108.500,00 em doze meses, de forma parcelada; ocorre que a parte ré teria honrado o compromisso apenas nos primeiros dois meses; sustenta a ocorrência de golpe, na modalidade pirâmide financeira, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 162941966 a ID: 162944755.

Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 173241379), o autor interpôs o recurso cabível, logrando êxito, conforme se vê do r. acórdão n. 1809655 (ID: 189639483). É o breve e sucinto relatório.

Fundamento e decido.

De partida, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise.

WATANABE, Kazuo.

Da cognição no processo civil. 2. ed. at.

Campinas: Bookseller, 2000. p. 121).

A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC).

Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC).

Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo.

Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC).

No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito material postulado se confunde, em verdade, com a providência final almejada, devendo ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, em fase de cognição judicial plena e exauriente.

Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento.

Por todos esses fundamentos, indefiro a tutela provisória de urgência.

Instauro, desde já, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC).

Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC.

Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR.

GUARÁ, DF, 2 de abril de 2024 14:02:00.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/04/2024 15:30

Recebidos os autos
02/04/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 01:22

Recebidos os autos
04/10/2023 01:22

Gratuidade da justiça não concedida a VINICIUS DOS SANTOS - CPF: *85.***.*20-80 (AUTOR).
09/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/08/2023 17:32

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
20/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 15:58

Recebidos os autos
11/07/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/06/2023 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 11:12

Recebidos os autos
30/06/2023 11:12

Deferido o pedido de VINICIUS DOS SANTOS - CPF: *85.***.*20-80 (REQUERENTE).
29/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/06/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 23:08

Recebidos os autos
26/06/2023 23:08

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 18:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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