21/11/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:41

Decorrido prazo de JANINE NESSRALLA CYRILLO DA COSTA - CPF: *30.***.*26-53 (REQUERENTE), HELOISA NESSRALLA ROSSI DE ABREU - CPF: *64.***.*49-75 (REQUERENTE) em 19/11/2024.
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de HELOISA NESSRALLA ROSSI DE ABREU em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de JANINE NESSRALLA CYRILLO DA COSTA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:42

Recebidos os autos
28/10/2024 15:42

Outras decisões
24/10/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
23/10/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:44

Recebidos os autos
20/08/2024 11:44

Determinado o arquivamento
15/08/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/08/2024 17:58

Processo Desarquivado
15/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:37

Transitado em Julgado em 12/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de HELOISA NESSRALLA ROSSI DE ABREU em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de JANINE NESSRALLA CYRILLO DA COSTA em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:35

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:17

Recebidos os autos
23/07/2024 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/07/2024 16:28

Recebidos os autos
10/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
22/06/2024 16:39

Recebidos os autos
22/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 04:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
19/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 03:52

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:57

Recebidos os autos
05/06/2024 15:57

Outras decisões
04/06/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:21

Publicado Intimação em 03/06/2024.
29/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701121-04.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANINE NESSRALLA CYRILLO DA COSTA, HELOISA NESSRALLA ROSSI DE ABREU REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

D E S P A C H O Vistos etc.

Autos em saneador. É fato notório que a requerida MaxMilhas comercializa seus produtos/serviços por intermediação de compra e venda de milhas de terceiros.

E conforme se depreende dos autos, se encontra incontroverso que, após a autora adquirir junto à MAXMILHAS um bilhete de transporte aéreo de um trecho realizado pela empresa GOL, houve o efetivo cancelamento da passagem.

Assim, dada a necessidade de se aquilatar com a necessária segurança jurídica os fatos e ante a evidente hipossuficiência da parte autora em se desconstituir o ônus que lhe recai de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, acerca do real motivo do cancelamento do voo contratado, se por fato de terceiro como alegado pela ré GOL em sua contestação ou se por ato unilateral da empresa aérea, o que evidentemente a põe em condição desfavorável na relação de consumo e probatória processual, decreto a teor do inciso VIII, do art.6º do CDC, a inversão do ônus da prova, fazendo recair sobre a demandada o encargo de comprovar o cancelamento da passagem da autora por terceiros, sob pena de presunção de verdade dos fatos declinados na inicial, caso não cumprido a contento a presente determinação.

Após, dê-se vista à autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
23/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:25

Recebidos os autos
23/05/2024 12:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:05

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:31

Recebidos os autos
07/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de HELOISA NESSRALLA ROSSI DE ABREU em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de JANINE NESSRALLA CYRILLO DA COSTA em 03/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
19/04/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:28

Recebidos os autos
18/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701121-04.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANINE NESSRALLA CYRILLO DA COSTA, HELOISA NESSRALLA ROSSI DE ABREU REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de ID 192114208 e, assim, determino a REMARCAÇÃO da audiência de conciliação e a intimação das partes.

Parte(s) requerida(s) localizada(s).

Busque-se remarcar a audiência com a maior brevidade possível, em algum espaço existente na pauta, e com data próxima a duas semanas, de modo a permitir a intimação pela Vara de origem.

Em caso de dificuldade, devem as partes contatar por ligação telefônica este 3º NUVIMEC, durante os pregões ou em momento próximo, por meio do telefone (61) 3103-9390.

Assinado e datado digitalmente.
04/04/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
04/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 17:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 17:07

Recebidos os autos
04/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:07

Deferido o pedido de HELOISA NESSRALLA ROSSI DE ABREU - CPF: *64.***.*49-75 (REQUERENTE).
04/04/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/04/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 02:26

Recebidos os autos
04/04/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:30

Recebidos os autos
30/01/2024 15:30

Outras decisões
30/01/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/01/2024 18:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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