TJDFT - 0704124-54.2021.8.07.0009
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Samambaia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 17:43
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2025 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 17:02
Juntada de carta de guia
-
31/07/2025 15:50
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 20:56
Expedição de Carta.
-
15/07/2025 20:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Samambaia.
-
14/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
14/07/2025 15:02
Transitado em Julgado em 26/06/2025
-
26/06/2025 13:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/06/2025 15:33
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 03:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 02:37
Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.
-
13/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
11/06/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 03:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
-
13/03/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 02:21
Publicado Edital em 06/03/2025.
-
01/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
28/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA Endereço: Fórum Desembargador Raimundo Macedo, QR 302, Conjunto 01, Edifício do Fórum de Samambaia - SAMAMBAIA/DF, CEP: 72300-631, Telefone: (61) 3103-2712, 3103-2714 e 3103-2704, Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo: 0704124-54.2021.8.07.0009 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: VANIA PERES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias A Dra.
ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES, Juíza de Direito da SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal n.º 0704124-54.2021.8.07.0009, em que é denunciado (a) VANIA PERES DOS SANTOS (CPF: *19.***.*28-87).
E como não foi possível intimá-lo (a) pessoalmente, pelo presente, o (a) INTIMA para que tome ciência da sentença prolatada nos presentes autos, a qual condenou o (a) denunciado (a) como incurso (a) nas penas do art. 155, §4º, inc.
II, por vinte e duas vezes, na forma do art. 71, caput, 1ª parte, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente o aberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigéssimo) do salário-minimo vigente à época do fato.
Fica ciente, ainda, de que o prazo para apelação é de 05 (cinco) dias, e fluirá após o prazo de 90 (noventa) dias, fixado neste edital, salvo se, no curso deste prazo, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas no art. 392 do Código de Processo Penal.
E para que chegue ao conhecimento de todos e do (a) referido denunciado (a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.
Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na QR. 302, Conjunto 01, Edifício do Fórum de Samambaia-DF, 3º andar, sala 3.100 do Fórum Desembargador Raimundo Macêdo.
Atendimento das 12h às 19h.
Eu, FABIO DA CRUZ SILVA, assino digitalmente por determinação do (a) Meritíssimo (a) Juiz (íza) de Direito desta Vara Criminal.
Samambaia/DF, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025 às 14:52:16. -
26/02/2025 20:45
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 17:44
Recebidos os autos
-
09/12/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 16:52
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
05/12/2024 17:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2024 21:20
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 20:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/11/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 15:17
Juntada de termo
-
28/10/2024 19:11
Recebidos os autos
-
28/10/2024 19:11
Julgado procedente o pedido
-
17/10/2024 14:18
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
17/10/2024 14:17
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 11:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2024 11:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2024 02:34
Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.
-
04/10/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
-
03/10/2024 00:00
Intimação
DESPACHO: dê-se vista às partes, sucessivamente, para apresentarem alegações finais, por memoriais, no prazo legal -
01/10/2024 18:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 15:25
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
23/09/2024 17:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 16:20, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
-
23/09/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 12:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/09/2024 16:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 10:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/09/2024 21:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/09/2024 23:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2024 18:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2024 18:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0704124-54.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: VANIA PERES DOS SANTOS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que designei audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada por meio da PLATAFORMA - MICROSOFT TEAMS, a ser realizada em 23/09/2024, às 16:20.
De ordem da MM.
Juíza de Direito, Dra.
ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES, expeçam-se as diligências necessárias para que as partes e/ou testemunhas sejam intimadas da audiência designada, devendo acessar no dia e horário designados, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/wWfdvS Datado e assinado digitalmente. -
30/08/2024 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 16:34
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 16:20, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
-
22/08/2024 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 22:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 22:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
-
19/08/2024 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 14:51
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 12:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2024 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2024 16:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2024 14:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2024 09:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0704124-54.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: VANIA PERES DOS SANTOS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que designei audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada por meio da PLATAFORMA - MICROSOFT TEAMS, a ser realizada em 19/08/2024, às 16:00.
De ordem da MM.
Juíza de Direito, Dra.
ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES, expeçam-se as diligências necessárias para que as partes e/ou testemunhas sejam intimadas da audiência designada, devendo acessar no dia e horário designados, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/wUqWOX Datado e assinado digitalmente. -
19/07/2024 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/07/2024 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 14:10
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
-
11/07/2024 14:27
Recebidos os autos
-
11/07/2024 14:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/07/2024 15:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
08/07/2024 23:01
Recebidos os autos
-
08/07/2024 23:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 15:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
02/07/2024 05:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 20:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 18:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2024 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2024 20:01
Recebidos os autos
-
04/06/2024 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 17:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
29/05/2024 12:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2024 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 09:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2024 18:33
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 18:33
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
08/05/2024 18:20
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
06/05/2024 19:17
Recebidos os autos
-
06/05/2024 19:17
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
06/05/2024 12:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
03/05/2024 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 19:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2024 19:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/04/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 17:21
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
24/04/2024 15:44
Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
13/04/2024 03:29
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:48
Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
-
04/04/2024 17:55
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:00
Intimação
DECISÃO: Acolho a cota ministerial de ID. 183409854.
Tendo em vista o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, revogo o benefício concedido ao(s) beneficiário(s) VANIA PERES DOS SANTOS (ID(s). 94745670), fazendo-o nos termos do artigo 28-A, § 10, do CPP.
Procedam-se às comunicações de praxe.
Dê-se vista à Defesa para ciência.
Após, autos ao Ministério Público para as diligências pertinentes. -
21/03/2024 11:56
Recebidos os autos
-
21/03/2024 11:56
Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
-
19/03/2024 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
19/03/2024 15:34
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 04:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 02:46
Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.
-
09/02/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
-
08/02/2024 13:30
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 21:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
29/01/2024 16:54
Recebidos os autos
-
29/01/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 19:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
11/01/2024 13:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2023 19:33
Recebidos os autos
-
19/12/2023 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 22:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
18/12/2023 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2023 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 18:34
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 03:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
-
02/12/2022 07:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/11/2022 02:29
Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
-
30/11/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
-
26/11/2022 02:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.
-
18/11/2022 23:08
Recebidos os autos
-
18/11/2022 23:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 17:37
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
17/11/2022 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/11/2022 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2022 15:01
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
11/01/2022 16:58
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
-
24/06/2021 17:45
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
15/06/2021 21:06
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
27/05/2021 23:27
Audiência designada #NÃO INFORMADO# em/para 15/06/2021 14:40 2ª Vara Criminal de Samambaia.
-
12/05/2021 14:49
Recebidos os autos
-
12/05/2021 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 21:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
10/05/2021 20:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2021 19:38
Recebidos os autos
-
30/03/2021 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2021 18:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
30/03/2021 17:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/03/2021 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2021 20:06
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
24/03/2021 19:57
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
24/03/2021 17:20
Recebidos os autos
-
24/03/2021 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 20:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
-
23/03/2021 16:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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