09/06/2025 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
09/04/2025 06:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 16:31

Recebidos os autos
03/04/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA INES DE CARVALHO SANT ANA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 16:27

Recebidos os autos
29/08/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:43

Recebidos os autos
28/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA INES DE CARVALHO SANT ANA em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701405-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES DE CARVALHO SANT ANA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 182451243.

A parte autora opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 182612227, requerendo efeitos modificativos.

Resposta em ID: 184136916. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos infringentes. 3) Decido.

O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).

No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses.

A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigente.

Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado.

Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. 4.

Lado outro, regularmente intimada a demonstrar o cumprimento da tutela recursal (ID: 188066249), a parte ré fez encartar documento no ID: 189619869.

Em petição (ID: 190393929), a parte autora oferta resistência à notícia de cumprimento, instruindo o feito com documentação (ID: 190393935 a ID: 190393938).

Pois bem.

Exsurge dos autos que a autora obteve êxito recursal, por força do r. acórdão n. 1750367 (ID: 175771939), publicado em 08.09.2023 e transitado em julgado no dia 13.10.2023, no que pertine a determinar a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado objeto dos autos, até o julgamento do mérito do processo, sob pena de multa em valor equivalente à parcela descontada.

Nesse contexto, caberia à parte ré obstar a realização de descontos relativamente ao negócio jurídico objeto da demanda a partir do trânsito em julgado da r. decisão referenciada; ocorre que, como se vê da documentação acostada pela parte autora, houve o efetivo descumprimento da ordem judicial nos meses de novembro e dezembro de 2023, ensejando, pois, a exigibilidade da sanção processual outrora cominada.

Assim, não há que se falar na multa postulada pela parte autora (R$ 300,00 por dia desde o primeiro desconto efetuado), à míngua de prévia cominação em sede recursal.

Por esses fundamentos, reputo descumprida a tutela recursal, ao passo que declaro a exigibilidade da multa, no valor equivalente aos descontos (R$ 1.241,15), para os meses de novembro e dezembro de 2023, bem como dos meses posteriores, se porventura persistido o descumprimento mencionado.

A devolução dos valores será objeto de eventual decisão final de mérito.

Por fim, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público, posto que compete à postulante realizar a comunicação de conduta criminosa ao órgão competente, se for do seu interesse.

Após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 28 de março de 2024 17:07:16.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
01/04/2024 13:05

Recebidos os autos
01/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:25

Recebidos os autos
28/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/01/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
22/12/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 19:45

Recebidos os autos
19/12/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:45

Indeferido o pedido de MARIA INES DE CARVALHO SANT ANA - CPF: *09.***.*89-04 (AUTOR)
18/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:42

Recebidos os autos
27/11/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2023 16:39

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:16

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 04:01

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 21:15

Recebidos os autos
16/03/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 03:17

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2023 15:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
13/03/2023 01:31

Recebidos os autos
13/03/2023 01:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:33

Expedição de Mandado.
07/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 23:53

Recebidos os autos
02/03/2023 23:53

Embargos de declaração não acolhidos
01/03/2023 04:27

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/02/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2023 14:34

Recebidos os autos
25/02/2023 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2023 14:34

Outras decisões
23/02/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728281-41.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Dione Gomes de Araujo

Advogado: Beatriz de Farias Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0711916-78.2024.8.07.0001

Paulo Henrique Torres Ferro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0704490-78.2021.8.07.0014

Banco Bradesco S.A.

Cleverson de Oliveira Monteiro

Advogado: Kalessa Kelly Jorge da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0711757-38.2024.8.07.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Weverton Matheus Ribeiro Lopes

Advogado: Marcelo Metzker Costa Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0712355-92.2024.8.07.0000

Horley Ribeiro dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 17:09

Exibir Processo