23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712726-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
10/09/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712726-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foram anexados recursos de APELAÇÃO das partes AUTORA e Ré, com o PREPARO.

Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 22:13:57.

RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral
19/08/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:18

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 18:20

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 10:42

Recebidos os autos
02/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a requerida a: a) CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada, DETERMINAR que a ré forneça o remédio SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina Intrasal), NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, a contar da intimação, nos moldes determinados pelo médico especialista (ID nº 191900837), sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas, tais como constrição do valor necessário via SISBAJUD para que a autora alcance a aquisição do medicamento de forma particular. b) PAGAR à autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento (En. 362 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de dano decorrente de responsabilidade contratual.

Em consequência, RESOLVO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
25/07/2024 10:17

Recebidos os autos
25/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:22

Decorrido prazo de FABIANA FIALHO BENATAR em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 04:12

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:55

Recebidos os autos
19/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:07

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:21

Recebidos os autos
13/06/2024 15:21

Outras decisões
12/06/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:36

Recebidos os autos
03/06/2024 15:36

Outras decisões
03/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
31/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:28

Juntada de Petição de especificação de provas
23/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:28

Recebidos os autos
20/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/05/2024 18:27

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712726-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada CONTESTAÇÃO (ID 194360184) TEMPESTIVAMENTE.

Nos termos da Portaria 01/2021, fica a parte AUTORA intimada a apresentar RÉPLICA à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 16:41:47.

RAMON GARCIA DUSI Servidor Geral
23/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 12:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712726-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANA FIALHO BENATAR CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF: 33.***.***/0001-27); Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Endereço: SIG Quadra 4 Bloco A, 575, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-910 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FABIANA FIALHO BENATAR em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, na qual pretende a concessão de antecipação de tutela a fim de obrigar a ré a fornecer em seu benefício, em caráter de urgência, o remédio SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina Intrasal), conforme indicado pelo médico especialista que a acompanha, sob pena de multa diária.

Afirma que aderiu ao plano de saúde oferecido pela requerida como dependente e que sofre de depressão grave, estando em tratamento psiquiátrico desde a adolescência, com episódios de tentativa de suicídio, alucinações, agressões a terceiros, que já fez uso de todos os medicamentos disponíveis, mas não lograram êxito.

O médico afirma que a autora encontram-se em grave estado de depressão e o medicamento é imprescindível para promover o resgate da paciente, pois o quadro atual pode evoluir para sofrimento psíquico crônico com prejuízos à vida em vários aspectos como trabalhista, acadêmico e interpessoal, podendo levar ao autoextermínio.

Destaca que o remédio é autorizado pela ANVISA, bem como que entende ilegal qualquer restrição ao tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. É o breve relatório.

DECIDO.

Diante do quadro apresentado evidencio que deve ser acolhido o pedido de concessão da tutela de urgência.

A obrigação de fazer, prevista no artigo 497, do Código de Processo Civil, autoriza a possibilidade de concessão de tutela antecipada no caso de relevância do fundamento da demanda e de haver receio justificado de ineficácia do provimento final (artigo 300, do referido diploma legal).

Conforme se depreende dos documentos acostados não restam dúvidas de que a parte autora é cliente do plano de saúde, que não se encontra em prazo de carência e está adimplente com o contrato.

Verifico das informações constantes no relatório médico de ID nº 191900837 que a autora encontra-se em grave estado de depressão, já vez uso de vários medicamentos sem resultado e que a mediação indicada deve ser iniciada em caráter de urgência para prevenir o agravamento do sofrimento e o autoextermínio.

Nessas circunstâncias, é patente a relevância das argumentações da parte autora, beneficiária de plano de saúde contratado com a ré, o qual não possui previsão expressa no sentido de que a doença mencionada não é coberta pelo contrato, conforme se depreende dos termos da negativa colacionada.

Por outro vértice, encontra-se evidenciada nos autos que a recusa da ré em autorizar o custeio medicamento prescrito pelo médico, decorre unicamente do fato do remédio não constar no rol da ANS, o que não pode ser admitido, eis que se trata de medicamento autorizado pela ANVISA.

Ademais, o médico já relata o uso dos demais medicamentos adequados ao quadro da autora, os quais não lograram êxito.

Portanto, resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável, eis que a não realização do uso do medicamento poderá agravar o problema de saúde da autora, o que é inadmissível.

Conforme entendimento já consagrado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la.

Isso se deve ao fato de que a escolha da melhor terapia e medicamento pressupõe não apenas o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, mas, também, das condições específicas e particulares do paciente que somente o médico e a equipe médica que o acompanham têm condições de escolher, prescrevendo, assim, a melhor orientação terapêutica ao caso.

Em consequência, firma-se a jurisprudência no sentido de que não cabe ao plano de saúde, por mais bem assessorado que seja substituir-se o crivo científico do médico especialista para recusar o tratamento por este indicado como adequado ao tratamento do paciente e consumidor, tal como sói ocorrer no caso em comento.

A recusa, portanto, não se justifica.

Tendo em vista o risco de autoextermínio o tratamento indicado deve ser realizado na tentativa de melhora da qualidade de vida da paciente, de forma célere, que vem a cada dia sofrendo com a doença diversas limitações e sofrimentos.

Resta provada a probabilidade do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável, ante a possibilidade de agravar os problemas de saúde, caso o tratamento não seja realizado com a brevidade que o caso requer.

Ademais, não há que se falar em irreversibilidade, pois, caso a presente tutela não seja confirmada na sentença caberá a parte autora arcar com o pagamento da despesa oriunda da cobertura determinada.

Diante do quadro acima exposto, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar à ré que forneça o remédio SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina Intrasal), NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, a contar da intimação, nos moldes determinados pelo médico especialista (ID nº 191900837), sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas, tais como constrição do valor necessário via SISBAJUD para que a autora alcance a aquisição do medicamento de forma particular.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Intime-se para o cumprimento da presente decisão.

Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Deixo de citar e intimar a requerida pelo sistema, em que pese ser entidade cadastrada neste Tribunal, pois se trata de medida de urgência que poderá ser prejudicada diante do prazo para o recebimento do ato de comunicação pelo sistema.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Regime de urgência e plantão.

Fica deferido o cumprimento do mandado em horário especial.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente 18ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, sala 502, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00.

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191900805 Petição Inicial Petição Inicial 24040312335132200000175508583 191900811 Doc. 01 - Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24040312335213800000175510189 191900814 Doc. 02 - Documento de Identificação Pessoal - Fabiana Fialho - CRM Documento de Identificação 24040312335249700000175510192 191900818 Doc. 02 - Titulo de Eleitor Documento de Identificação 24040312335283600000175510196 191900825 Doc. 03 - Procuração - Fabiana Fialho (Assinada) Procuração/Substabelecimento 24040312335311300000175510203 191900833 Doc. 04 - Situação Cadastral CNPJ e Quadro Societário - CASSI Documento de Comprovação 24040312335343000000175510210 191900835 Doc. 05 - Carteira do Plano de Saúde Cassi Documento de Comprovação 24040312335376400000175510212 191900837 Doc. 06 - Relatório Médico_Solicitação de Custeio Documento de Comprovação 24040312335403200000175510214 191902047 Doc. 07 - Negativa SPRAVATO Documento de Comprovação 24040312335430400000175510224 191902049 Doc. 08 - Página Online CASSI Documento de Comprovação 24040312335459900000175510226 191902051 Doc. 09 - Aditamento ao Relatório Médico_Solicitação de Custeio Documento de Comprovação 24040312335489900000175510228 191902053 Doc. 10 - Orçamento Spravato - 1 Documento de Comprovação 24040312335516800000175510230 191902055 Doc. 11 - Orçamento Spravato - 2 Documento de Comprovação 24040312335547100000175510231 191902058 Doc. 12 - Orçamento Spravato - 3 Documento de Comprovação 24040312335615000000175510233 191902066 Doc. 13 - Guia Inicial Guia 24040312335669100000175510991 191902067 Doc. 14 - Comprovante de Pagamento - Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24040312335699600000175510992
04/04/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:03

Recebidos os autos
03/04/2024 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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