26/04/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de AMERICA MARINHO DA NOBREGA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de AMERICA MARINHO DA NOBREGA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXCEPCIONALIDADE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

ART. 28, §5º, CDC.

TEORIA MENOR.

RESPONSABILIDADE EX-SÓCIO.

PRAZO DECADENCIAL 2 ANOS APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE. 1.

O art. 28, §5º, do CDC, prevê que é possível desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2.

Constatado o abuso de direito, a insolvência do devedor ou o obstáculo para a justa indenização do consumidor, é possível que se atinja o patrimônio pessoal dos sócios (Art. 28, § 5º).

Quanto ao alcance do patrimônio de ex-sócio, conta-se o prazo decadencial de 2 (dois) anos, a partir do registro da alteração contratual, nos termos do art.1.003, parágrafo único e artigo 1032, ambos do Código Civil. 3.

A jurisprudência desta Corte tem entendido que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Entretanto, a inclusão do ex-sócio no polo passivo da demanda executiva deve ocorrer mediante a comprovação de que o ex-sócio se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social. 4.

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1.900.843-DF, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/5/2023. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
01/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:16

Conhecido o recurso de AMERICA MARINHO DA NOBREGA - CPF: *76.***.*80-68 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 22:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 11:15

Recebidos os autos
23/01/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de ARTE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
30/12/2023 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2023 18:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:23

Recebidos os autos
24/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/11/2023 19:36

Recebidos os autos
23/11/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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