08/05/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 14:00

Transitado em Julgado em 30/04/2024
08/05/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700301-43.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por VINÍCIUS OLIVEIRA DA SILVA contra AMERICANAS S/A.

Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um produto (tênis converse all star preto), pelo preço de R$ 167,34, da loja “031 Shoes”, por intermédio da plataforma on-line da requerida.

Aduz que o produto não era original e apresentava diversos defeitos, como "solado rasgando e descolando com desgaste excessivo".

Requer, assim, a rescisão contratual e que seja a parte requerida condenada à restituição do mencionado valor, além de pagamento por danos morais.

Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo.

A ré, por sua vez, alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juízo, além de informar que encontra-se, atualmente, em recuperação judicial.

Aduz, de resto, que não praticou qualquer ato ilícito, que funciona apenas como “marketplace”, entendendo pela inexistência, outrossim, dano moral a ser indenizado. É o relato necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, acolho a questão preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pela ré, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, em especial porque o contrato foi firmado pela parte autora com a loja virtual “031 Shoes”, como, aliás, afirmado na própria inicial.

Em suma, a parte requerida não foi responsável por qualquer negócio jurídico com o autor, figurando como mero meio/intermediário.

Assim, eventual irresignação deveria ter sido deduzida contra a contratante, qual seja, loja virtual 031 Shoes, e não contra a requerida AMERICANAS S/A que, de todo modo, encontra-se em recuperação judicial.

Diante do que foi exposto, ACOLHO a questão preliminar de ilegitimidade "passiva ad causam" da ré e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se; registre-se e intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 16:42

Recebidos os autos
04/04/2024 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:02

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:10

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:53

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
15/03/2024 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 02:26

Recebidos os autos
14/03/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 22:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
28/01/2024 03:51

Recebidos os autos
28/01/2024 03:51

Outras decisões
24/01/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/01/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 13:37

Recebidos os autos
22/01/2024 13:37

Deferido o pedido de VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *57.***.*73-62 (REQUERENTE).
15/01/2024 14:23

Juntada de Petição de intimação
15/01/2024 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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