24/03/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:17

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:20

Recebidos os autos
17/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:17

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BARBOSA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:17

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:23

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:53

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:16

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036509-64.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO DA SILVA BARBOSA, BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução proposta pelo DISTRITO FEDERAL, na qual se busca a satisfação de créditos fiscais.

O Distrito Federal, intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, manifestou-se alegando que não restou caracterizada a prescrição. É o relatório.

Decido.

A prescrição dos créditos tributários encontra-se regulamentada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual previu prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, sob pena da extinção do próprio direito material de crédito (art. 156, V, CPC), e, quanto aos créditos não tributários, considera-se o mesmo prazo prescricional de cinco anos, nos termos o Decreto-lei nº. 20.910/32.

Conforme o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado para citação ou quando não são encontrados bens para penhora.

Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição enquanto o processo estiver suspenso.

Quanto à matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.340.553/RS, afetado como representativo de controvérsia repetitiva, no tema 566, consolidou entendimento sobre a correta aplicação do referido dispositivo.

Nesse sentido, tem-se como suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor para citação ou de bens passíveis de penhora.

Assim, decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado, e, a partir daí, transcorrido o prazo prescricional, nos termos do CTN, ou do Decreto Lei 20.910/32, conforme o caso, após ouvir a Fazenda Pública, cabe ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente, que se concretiza depois de cinco anos após o término da suspensão, e decretá-la de imediato.

A ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis em nome das partes executadas ocorreu em 13/10/2016 (ID 41105836, p. 20).

Tecidas as considerações acima, da análise dos autos, verifica-se que o exequente foi intimado nos autos das tentativas frustradas de localização de bens do devedor.

Portanto, constata-se que, mesmo após um ano da suspensão do presente feito, nos termos do artigo 40 da LEF, passaram-se mais de cinco anos, e o débito fiscal objeto da execução não foi satisfeito, sequer parcialmente, até a presente data.

O mero pedido de renovação de pesquisa de bens não interrompe o prazo (ID 127469307).

Cumpre ainda salientar que a Fazenda Pública não apresentou provas nos autos da interrupção da prescrição dos créditos exequendos.

Portanto, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Por consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 921 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:17

Recebidos os autos
26/03/2024 08:17

Declarada decadência ou prescrição
19/05/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:33

Recebidos os autos
18/04/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:43

Recebidos os autos
02/09/2022 15:43

Determinado o arquivamento
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:23

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/05/2022 18:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/04/2022 21:25

Recebidos os autos
21/04/2022 21:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 06:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:48

Recebidos os autos
27/01/2022 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE ROSIELE LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de GERALDO DA SILVA BARBOSA em 15/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
12/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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