TJDFT - 0001728-25.2019.8.07.0007

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR MORAES DOS SANTOS

CPF *54.***.*91-18

Advogados

EDUARDO TELES PEREIRA

OAB: 59122/DF

CPF *23.***.*37-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

MARIA RITA DA MOTA

CPF *20.***.*81-15

RICHARD BRENER DA COSTA DREYER

CPF *08.***.*45-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 16:08

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/06/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 18:16

    Transitado em Julgado em 05/04/2024

  • 29/04/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 02:53

    Publicado Sentença em 05/04/2024.

  • 04/04/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0001728-25.2019.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR MORAES DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 08 de junho de 2022, Acordo de Não Persecução Penal em favor de IGOR MORAES DOS SANTOS (ID 127501934).

    Instado quanto ao cumprimento do ANPP, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das condições do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP. É o breve relato.

    Decido.

    Consoante se extrai do relatório de ID 189833989 em consonância com a folha de antecedentes penais, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições do ANPP, que consistiam em prestações de serviços à comunidade e pecuniária.

    Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 191133389) e declaro extinta a punibilidade de IGOR MORAES DOS SANTOS, qualificada nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

    Existem objetos apreendidos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 531/2019, itens 1,2, 4, 5, 6 e 7 (ID 44646704).

    Aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

    Ultrapassado tal prazo, sem manifestação, fica desde já decretado a perda dos referidos objetos, em favor da União, com fundamento no art. 123, do CPP, devendo o CEGOC/TJDFT, dar a devida destinação.

    Atente, a Secretaria, para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do CPP.

    Confiro força de ofício à presente decisão para fins de comunicação.

    Após a certificação do trânsito em julgado, efetivadas todas as providências pertinentes ao feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 03/04/2024 07:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 19:36

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 19:36

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/04/2024 18:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 25/03/2024 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2023 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 00:32

    Publicado Decisão em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 18/05/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 15:35

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 16/05/2023 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

  • 12/05/2023 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 00:12

    Publicado Certidão em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 05/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 00:36

    Publicado Despacho em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 14/04/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ

  • 31/03/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 19:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2022 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 22:27

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 22:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:04

    Homologada a Transação

  • 14/06/2022 15:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 14/06/2022 15:03

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/06/2022 20:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 14:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2022 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2022 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2022 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 00:11

    Publicado Intimação em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 07:29

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

  • 12/01/2022 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 18:04

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 02/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2021 02:44

    Publicado Intimação em 25/05/2021.

  • 24/05/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 21/05/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 14:04

    Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 14/02/2022 15:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 12/05/2021 09:55

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/09/2020 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2020 02:35

    Publicado Decisão em 04/09/2020.

  • 04/09/2020 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2020 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2020 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 18:21

    Outras decisões

  • 31/08/2020 15:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 31/08/2020 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 17:42

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 01/06/2020 17:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/06/2020 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2020 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2020 02:18

    Publicado Despacho em 21/05/2020.

  • 21/05/2020 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 13:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 19/05/2020 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 14:42

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 22/04/2020 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/04/2020 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2020 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2020 13:53

    Suscitado Conflito de Competência

  • 14/04/2020 21:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 14/04/2020 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 02/04/2020 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 19:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 20/03/2020 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2020 20:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2020 03:58

    Publicado Decisão em 17/03/2020.

  • 16/03/2020 17:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/03/2020 17:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/03/2020 17:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2020 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 18:13

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/02/2020 05:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 12/02/2020 10:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2020 22:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2020 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2020 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2020 00:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2019 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2019 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2019 10:19

    Juntada de mandado

  • 29/11/2019 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2019 10:14

    Publicado Certidão em 29/11/2019.

  • 28/11/2019 18:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2019 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2019 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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