04/08/2025 12:59

Baixa Definitiva
04/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:46

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 15:57

Conhecido o recurso de KELLY MARISE CARNEIRO FERREIRA - CPF: *06.***.*41-37 (APELANTE) e provido
04/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 14:40

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 17:15

Recebidos os autos
11/04/2025 09:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
19/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0711802-42.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KELLY MARISE CARNEIRO FERREIRA ESPÓLIO DE: CARLOS LUCIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LISIA MARISE FONSECA CARNEIRO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO Kelly Marise Carneiro Ferreira e espólio de Carlos Lúcio Ferreira da Silva requerem o benefício da gratuidade da justiça em sua apelação (id 69424591).

Sustentam que o valor da execução proposta contra o espólio e herdeiras é superior ao valor da herança, motivo pelo qual não possuem meios de arcar com as despesas processuais sem utilização de recursos próprios, o que contraria o disposto nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e art. 796 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 4º da Lei n. 1.060/1950, revogado pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assegurava a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, distintamente, dispõe que a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumivelmente verdadeira.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem que a prova de hipossuficiência econômica é necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de interpretação emanada da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior às demais mencionadas.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio e herdeiros depende da demonstração de que o espólio não tem condições de arcar com as despesas do processo ou a parcela do herdeiro é insuficiente para custeá-las sem utilização de recursos próprios.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento. [1] A dívida cobrada na execução é muito superior ao total a herança, conforme verificado no curso da demanda (id 69423900 e 69423895).

Os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça no caso concreto estão presentes.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça a Kelly Marise Carneiro Ferreira e ao espólio de Carlos Lúcio Ferreira da Silva com efeitos ex nunc.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para análise da apelação.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.
17/03/2025 16:54

Recebidos os autos
17/03/2025 16:54

Concedida a Gratuita de Justiça a KELLY MARISE CARNEIRO FERREIRA - CPF: *06.***.*41-37 (APELANTE).
11/03/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/03/2025 12:20

Recebidos os autos
11/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/03/2025 16:21

Recebidos os autos
06/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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