26/06/2024 14:57

Baixa Definitiva
26/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:05

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de OTAVIO ABREU PINTO em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS.

ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA.

OBRIGAÇÃO.

LEGAL.

EQUIDADE.

CRITÉRIO.

SUBSIDIÁRIO.

PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE.

UTILIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A questão dos honorários advocatícios foi detalhadamente regrada pelo Código de Processo Civil.

O ônus de sucumbência decorre de obrigação legal. 2.

A equidade prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil somente pode ser utilizada de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.

Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A matéria atinente à fixação dos honorários advocatícios não pode ser decidida por meio da utilização de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando o legislador definiu expressa e objetivamente os critérios a serem observados. 4.

Apelação desprovida.
28/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:44

Conhecido o recurso de OTAVIO ABREU PINTO - CPF: *74.***.*11-91 (APELANTE) e não-provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 19:17

Recebidos os autos
15/04/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:23

Recebidos os autos
10/04/2024 16:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OTAVIO ABREU PINTO - CPF: *74.***.*11-91 (APELANTE).
08/04/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/04/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0700666-87.2020.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OTAVIO ABREU PINTO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se o apelante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de cinco (5) dias.

Brasília, 1º de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
02/04/2024 20:24

Recebidos os autos
02/04/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/03/2024 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/03/2024 09:31

Recebidos os autos
19/03/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/03/2024 16:04

Recebidos os autos
18/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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