09/08/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:21

Expedição de Ofício.
09/08/2024 15:20

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUDMILA LUANA DIAS em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PAGAMENTO DE DÍVIDA PELAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO POR PRECATÓRIO (ART. 100, CF).

EXTENSÃO À EMPRESA PÚBLICA.

TERRACAP.

EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DISTRITAL.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO OU DE ATIVO FINANCEIRO DA EMPRESA PÚBLICA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Embora o pagamento de dívida pelas entidades de direito público interno ocorra por precatório (art. 100, CF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de ser possível sua extensão à empresa pública e à sociedade de economia mista quando exerçam atividade primária ou essencial estatal sem regime de concorrência e não haja distribuição de lucros para particulares. 2.

Dentro da realidade jurídica e fática descortinadas, é irrefutável que a TERRACAP se trata de empresa pública, com autuação exclusiva na execução de atividades voltadas à infraestrutura do Distrito, seu desenvolvimento, sem regime concorrencial, ou distribuição de lucro a pessoas de direito privado, uma vez que o Distrito Federal e a União são entidades de direito público interno e seus únicos sócios. 3.

Pela moldura revelada, não se pode permitir que o patrimônio ou ativo financeiro da TERRACAP seja expropriado para o pagamento de dívida com particulares, sob pena de comprometimento do seu fim institucional e de interesse público. 4.

Nesse mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca da NOVACAP: REsp 1872704/DF e AgInt no REsp 1542114/DF, inclusive equiparando igual tratamento jurídico concedido à TERRACAP: REsp 695.928/DF e REsp 488.380/DF, prestigiando a tese fixada em repercussão geral pela corte suprema: REsp 729.807/RJ. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12/07/2024 17:01

Conhecido o recurso de LUDMILA LUANA DIAS - CPF: *19.***.*25-51 (AGRAVANTE) e não-provido
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LUDMILA LUANA DIAS em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
31/05/2024 17:48

Recebidos os autos
13/05/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/05/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Retirado
07/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Adiado
17/04/2024 13:55

Juntada de Certidão
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUDMILA LUANA DIAS em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a decisão de ID 57453192.

Brasília-DF, 04 de abril de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
04/04/2024 14:21

Recebidos os autos
04/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
02/04/2024 12:59

Recebidos os autos
02/04/2024 12:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 18:00

Recebidos os autos
26/02/2024 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de LUDMILA LUANA DIAS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de LARISSA RAMOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:33

Expedição de Ofício.
28/11/2023 14:06

Recebidos os autos
28/11/2023 14:06

Não concedida medida protetiva de #Não preenchido# para #Não preenchido#
24/11/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/11/2023 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2023 22:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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