20/05/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:59

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0001430-90.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI SENTENÇA Trata-se de execução de contrato particular de compra e venda.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30634696, na data de 8/9/2017).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato particular de prestação de serviço (ID 30634639 pg. 10/12).

Nesse caso a prescrição intercorrente ocorrerá em 5 (cinco) anos, uma vez que, segundo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (14/9/2018), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 1/2/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/04/2024 10:40

Recebidos os autos
05/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:40

Declarada decadência ou prescrição
01/04/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 20:19

Recebidos os autos
20/03/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:23

Processo Desarquivado
25/01/2024 14:30

Arquivado Provisoramente
25/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:07

Processo Desarquivado
22/01/2024 12:32

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2023 17:50

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 17:10

Recebidos os autos
18/10/2023 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 13:32

Processo Desarquivado
20/06/2023 14:07

Arquivado Provisoramente
20/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/06/2023 14:41

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 20:24

Recebidos os autos
10/05/2023 20:24

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
09/05/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2023 15:17

Processo Desarquivado
09/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2023 10:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/04/2023 08:24

Arquivado Provisoramente
21/03/2023 01:17

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/03/2023 23:59.
01/03/2023 20:19

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 14:31

Recebidos os autos
15/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:31

Outras decisões
10/02/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:57

Expedição de Mandado.
02/02/2023 16:40

Recebidos os autos
02/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2023 08:21

Expedição de Certidão.
24/01/2023 03:43

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 17:21

Recebidos os autos
30/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2022 10:19

Processo Desarquivado
25/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/03/2022 14:27

Arquivado Provisoramente
18/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
17/03/2022 18:55

Juntada de Certidão
19/03/2020 13:36

Arquivado Provisoramente
06/03/2020 14:04

Expedição de Certidão.
07/02/2020 01:19

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 17:15

Recebidos os autos
03/02/2020 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2020 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 03:36

Publicado Decisão em 03/02/2020.
01/02/2020 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 18:34

Recebidos os autos
22/01/2020 18:34

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2020 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 06:18

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/12/2019 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 16:12

Recebidos os autos
17/12/2019 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2019 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/12/2019 14:04

Processo Desarquivado
17/12/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 13:01

Arquivado Provisoramente
02/08/2019 04:39

Processo Desarquivado
01/08/2019 11:31

Juntada de Certidão
01/08/2019 10:02

Arquivado Provisoramente
28/06/2019 16:20

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 15:24

Publicado Decisão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 17:45

Recebidos os autos
27/05/2019 17:45

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2019 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2019 14:41

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:52

Decorrido prazo de HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:52

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 13:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 02:25

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 14:59

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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