02/05/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/04/2024 10:09

Recebidos os autos
24/04/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
24/04/2024 10:09

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735762-64.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: WALTER ALVES QUINTA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (CÁLCULOS), SOB O FUNDAMENTO DE EQUÍVOCO DOS ÍNDICES APLICADOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DO ERRO NA METODOLOGIA EMPREGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida a este órgão revisional centra-se na (in)correção dos cálculos apresentados em laudo elaborado por perito judicial e homologado na fase de liquidação individual de sentença coletiva.

II.

A prova técnica, fundamentada nos documentos colacionados, foi elaborada em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial.

III.

O laudo do assistente técnico não prevalece sobre o laudo elaborado pela perita judicial, dado o caráter de neutralidade da qualidade de assistente do Juízo (Código de Processo Civil, art. 149 c/c art. 156).

IV.

No caso concreto, os argumentos aduzidos pelo agravante não se mostram suficientes a enfraquecer os cálculos apresentados pela expert judicial, dada a não comprovação de falha na metodologia empregada (eleição os índices de correção) no laudo pericial.

V.

Mantida a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados na fase de liquidação de sentença.

VI.

Agravo de instrumento desprovido.

O recorrente alega violação ao artigo 477 do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que teria havido a homologação do laudo pericial sem oportunizar ao insurgente o contraditório.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJDFT, do TJMG e do STJ.

Ademais, discorre sobre o termo inicial dos juros de mora e a aplicação do índice da justiça federal, sem, todavia, particularizar dispositivo legal que repute malferido.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 477 do Código de Processo Civil, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso concreto, a perita esclareceu e refutou de forma clara e pormenorizada a cada quesito suscitado na impugnação ao laudo pericial apresentada nos autos originários (id 161715699), uma vez que a conclusão da prova técnica teria observado a coerência lógica da análise do suporte fático-probatório (Código de Processo Civil, art. 473) (ID 54255508 - Pág. 7).

Efetivamente, a prova técnica, fundamentada nos documentos colacionados, foi elaborada em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, de sorte que os argumentos aduzidos pelo agravante não se mostram suficientes a enfraquecer os cálculos apresentados pela expert, pois ausente comprovação de falha na metodologia adotada no laudo pericial.

No ponto, o laudo do assistente técnico apresentado pelo Banco do Brasil (id 159702160) não prevalece sobre o laudo elaborado pela perita judicial, dado o caráter de neutralidade na qualidade de assistente do Juízo (Código de Processo Civil, art. 149 c/c art. 156) (ID 54255508 - Pág. 7/8).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo concernente ao termo inicial dos juros de mora e à aplicação do índice da justiça federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.349.955/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/11/2023).

Ademais, também não merece seguir o apelo fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quanto ao paradigma deste Tribunal de Justiça, porquanto “Inviável o conhecimento do dissídio suscitado, pois foram colacionados acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 13/STJ” (AgInt no REsp n. 1.855.408/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/11/2022).

No mesmo sentido, destaca-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.488.721/SP (relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/3/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024
01/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:36

Recebidos os autos
13/03/2024 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:36

Recebidos os autos
13/03/2024 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:36

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 16:57

Recebidos os autos
06/03/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de WALTER ALVES QUINTA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/01/2024 16:46

Recebidos os autos
31/01/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:26

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:27

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 10:26

Deliberado em Sessão - Adiado
30/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 16:46

Recebidos os autos
10/10/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WALTER ALVES QUINTA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:16

Efeito Suspensivo
29/08/2023 14:30

Recebidos os autos
29/08/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/08/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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