29/04/2024 17:47

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:47

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAELCE MATIAS LEITE em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

EXIGÊNCIA DE QUE O GRAVAME TENHA SIDO REGISTRADO PERANTE O DETRAN.

REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69.

DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO BEM.

INDICAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1.

Na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a prova da constituição do réu em mora, seja pela notificação, seja por meio do protesto. 2.

O Decreto-Lei nº 911/1969 não exige a comprovação pelo credor fiduciário do registro do gravame ou da transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, constituindo apenas elementos que modulam a eficácia do negócio perante terceiros. 3.

Não constitui requisito legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a indicação de depositário do bem, caso haja sua falta não implica, imperiosamente, na extinção do feito por indeferimento da inicial. 4.

Apelo conhecido e provido.
03/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:31

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 17:05

Recebidos os autos
02/02/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/01/2024 09:24

Recebidos os autos
30/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
29/01/2024 17:22

Recebidos os autos
29/01/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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