26/07/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:10

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HASTA PÚBLICA.

BEM IMÓVEL PENHORADO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

EDITAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A fraude à execução não tem o condão de alterar a propriedade do bem, que continua sendo do executado.

Sua declaração apenas torna ineficaz a alienação em relação ao credor do processo executivo em que foi declarada, permanecendo válido o negócio jurídico. 2.

Nesse contexto, o produto da alienação do bem deverá cobrir o pagamento do débito existente nos autos em que foi reconhecida a fraude à execução, podendo também servir para pagar o débito executado na ação de origem, porquanto também nesse foi objeto de penhora. 3.

A pendência de julgamento do recurso especial interposto visando reformar a decisão que reconheceu a fraude à execução não tem o condão de obstar a realização da hasta pública do imóvel, porquanto a titularidade do imóvel permanece sendo do devedor. 4.

O art. 866 do Código de Processo Civil determina que o edital de leilão deverá ser publicado, com a descrição do bem, das dívidas, além da menção de eventual processo pendente envolvendo o imóvel, o que foi devidamente observado na hipótese. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
11/06/2024 20:35

Conhecido o recurso de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - CPF: *15.***.*50-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/06/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 22:51

Recebidos os autos
11/04/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0706570-52.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRE MUNDIM DE SOUZA D E S P A C H O Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões (ID 56976798).

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 26 de março de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
26/03/2024 21:25

Recebidos os autos
26/03/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:26

Recebidos os autos
23/02/2024 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/02/2024 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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