22/08/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:32

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CONNECT CAR LOCADORA LTDA em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:08

Recebidos os autos
31/07/2025 17:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/07/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/07/2025 20:30

Decorrido prazo de CONNECT CAR LOCADORA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-03 (EXEQUENTE) em 22/07/2025.
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CONNECT CAR LOCADORA LTDA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:47

Recebidos os autos
11/07/2025 15:47

Outras decisões
04/07/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
04/07/2025 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/07/2025 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:17

Recebidos os autos
03/07/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2025 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/06/2025 13:47

Recebidos os autos
12/06/2025 13:47

Outras decisões
03/06/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
03/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 08:45

Decorrido prazo de DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS - CPF: *15.***.*88-20 (EXECUTADO) em 23/05/2025.
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:40

Recebidos os autos
07/05/2025 19:40

Indeferido o pedido de DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS - CPF: *15.***.*88-20 (EXECUTADO)
03/05/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
14/04/2025 14:58

Recebidos os autos
14/04/2025 14:58

Outras decisões
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de CONNECT CAR LOCADORA LTDA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 20:29

Recebidos os autos
31/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/03/2025 15:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2025 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:19

Recebidos os autos
24/02/2025 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:01

Recebidos os autos
13/02/2025 11:01

Outras decisões
11/02/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/02/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 14:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706382-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA EXECUTADO: DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS DECISÃO Mantenho as decisões de IDs 207991963 e 209557733 por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela exequente, distribuído sob nº 0738062-62.2024.8.07.0000. documento assinado eletronicamente
12/09/2024 17:55

Recebidos os autos
12/09/2024 17:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706382-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA EXECUTADO: DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial submetida ao procedimento da Lei 9.099/95.

Intimada a indicar bens passíveis de penhora e o local onde pudessem ser encontrados, a parte credora requereu pesquisa E-RIDF e a inclusão do executado no SERASAJUD (ID 209346536).

Esclareço ao credor que eventuais pesquisas aos cartórios de imóveis, como também a análise junto à Receita Federal, a fim de se localizarem bens do executado passíveis de penhora têm se mostrado medidas ineficazes e ineficientes para amparar o direito de crédito da parte exequente.

Fica demonstrada ainda mais a ineficácia de tais pesquisas, quando já realizados pesquisas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD que demonstram a insolvência do devedor.

Isso porque não foram encontrados quaisquer ativos financeiros (ID 196549258) ou veículos (ID 197070302).

Além disso, os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas de até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois a parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, comum no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Por isso, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema e-RIDF.

Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao SPC/SERASA, para inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, por ausência de remissão expressa da lei quanto à sua aplicação nos Juizados Especiais.

No entanto, pode a parte exequente solicitar a expedição de certidão para fins de averbação perante os órgãos competentes (art. 517 do CPC).

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 5 dias, sob pena de extinção do processo. documento assinado eletronicamente TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
02/09/2024 13:12

Recebidos os autos
02/09/2024 13:12

Outras decisões
30/08/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/08/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706382-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA EXECUTADO: DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS DECISÃO A empresa exequente requereu a realização de pesquisa ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Neste sentido, importante registrar que o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados foi criado na forma de registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, trata-se de ferramenta utilizada pelo Programa de Seguro-Desemprego, com o objetivo de conferir dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Em acréscimo, serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

A finalidade precípua do referido cadastro, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é dotar o poder público de informações necessárias para a implementação de políticas públicas inerentes ao combate ao desemprego e fomento de programas sociais, de modo que não se mostra razoável desvirtuar a utilização de tal sistema de sua finalidade essencial.

Em reforço, nos Juizados Especiais, exige-se uma maior colaboração das partes na instrução dos processos e efetividade das decisões, recomendando-se uma atuação excepcional do Poder Judiciário na localização de patrimônio da devedora, ainda mais quando já deferidas e reiteradas diversas diligências expropriatórias do patrimônio da parte devedora, cabendo ao credor promover diligências por ato próprio a fim de localização de patrimônio ou renda da parte devedora, uma vez que já promovidas as pesquisas de valores pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD.

Ante o exposto, defiro prazo de 05 (cinco) dias para que a exequente indique caminho objetivo para satisfação de seu crédito.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. documento assinado eletronicamente
19/08/2024 17:50

Recebidos os autos
19/08/2024 17:50

Indeferido o pedido de CONNECT CAR LOCADORA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
12/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:21

Recebidos os autos
08/08/2024 17:21

Outras decisões
25/07/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706382-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA EXECUTADO: DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS DECISÃO A busca de bens do executado, aptos a solver a dívida, é tarefa que compete precipuamente ao credor.

Fere o princípio da razoabilidade e da economia processual a pesquisa permanente e reiterada por meio do sistema Sisbajud, uma vez que transfere integralmente ao poder judiciário o ônus de diligenciar em busca de ativos dos devedores que possam satisfazer a dívida, cuja incumbência deve ser do credor. (Acórdão 1677887, 07408926920228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2023, publicado no DJE: 29/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso vertente, as pesquisas ao sistema Sisbajud e Renajud foram realizadas em maio deste ano (ids.196549258 e 197070302), ambas sem êxito.

Desde então não sobreveio nos autos qualquer indicativo concreto de alteração do quadro fático outrora observado, razão pela qual indefiro a reiteração das medidas solicitadas pelo exequente.

O credor deverá indicar caminho objetivo para a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. documento assinado eletronicamente
15/07/2024 10:28

Recebidos os autos
15/07/2024 10:28

Outras decisões
09/07/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
09/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:02

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:21

Recebidos os autos
27/06/2024 19:21

Indeferido o pedido de CONNECT CAR LOCADORA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
14/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/06/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 20:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 19:09

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:50

Recebidos os autos
22/04/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 15:23

Decorrido prazo de DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS - CPF: *15.***.*88-20 (EXECUTADO) em 18/04/2024.
19/04/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706382-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONNECT CAR LOCADORA LTDA REQUERIDO: DAVID JOHNATAN MENDONCA FREITAS DECISÃO Cuida-se de procedimento de execução de título extrajudicial.

Retifique-se a classe processual e libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação resignada para o dia 09 de maio de 2024, às 15h.

Intime-se a empresa exequente.

Cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora.

Decorrido o mencionado prazo sem que o réu tenha comprovado o cumprimento dos termos da sentença, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do montante devido, devendo incidir a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante da condenação, e promova-se o bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os embargos, intime-se a parte credora para resposta também em 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado, expedição do alvará ou ofício de transferência e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante bloqueado.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada a Secretaria a realizar pesquisa, via sistema RENAJUD, para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada.

Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência.

Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
26/03/2024 18:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
26/03/2024 14:57

Recebidos os autos
26/03/2024 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/03/2024 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 18/01/2024 18:44

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