12/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:34

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:24

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 02:37

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:16

Recebidos os autos
10/07/2025 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 10:25

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
27/02/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710447-26.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILIANE XAVIER ALVES RECONVINTE: CARLOS BRITO DE MORAIS REU: CARLOS BRITO DE MORAIS, WESLEY DE SOUSA SILVA RECONVINDO: LEILIANE XAVIER ALVES SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por LEILIANE XAVIER ALVES em face de Carlos Brito de Morais e Wesley de Sousa Silva, na qual alega descumprimento contratual por parte dos réus, consubstanciado no atraso injustificado na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda.

A parte autora pleiteia, em síntese, a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes, além da aplicação da cláusula penal.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Houve emenda.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção, impugnando os pedidos da autora e pleiteando a rescisão do contrato por culpa exclusiva desta, bem como a retenção dos valores pagos a título de arras.

A parte autora apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, reiterando os termos da inicial e impugnando os pedidos reconvencionais.

Houve deferimento parcial da tutela de urgência para declarar a extinção do contrato e determinar que os réus se abstenham de efetuar cobranças.

FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, cumpre rejeitar as preliminares arguidas pelos réus.

A legitimidade passiva dos réus se configura diante da sua participação na relação contratual, conforme documentos e tratativas demonstradas nos autos.

Do Mérito da Ação Principal No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento.

Restou comprovado nos autos, por meio do contrato de compra e venda e dos comprovantes de pagamento, que a autora cumpriu com suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento das parcelas ajustadas.

Por outro lado, os réus não lograram êxito em comprovar a entrega do imóvel na data aprazada, qual seja, 01/2021 mais o prazo de tolerância, restando caracterizado o inadimplemento contratual.

O atraso na entrega do imóvel, por si só, configura descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por perdas e danos.

Nesse sentido, a autora faz jus à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde a data de cada desembolso, conforme entendimento consolidado no STJ.

Além da restituição dos valores pagos, a autora também tem direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data correta.

O valor dos alugueres deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação de avaliações de imóveis similares na região.

No que tange aos danos morais, estes se configuram caso exista ofensa a algum direito da personalidade.

No caso em tela, o atraso da entrega de imóvel se qualifica como um aborrecimento corriqueiro ao qual estamos cotidianamente sujeitos, especialmente na nossa cultura, em que há bastante tolerância à impontualidade nas relações sociais.

Ademais, não se desincumbiu a autora de demonstrar abalo à esfera da sua personalidade, a caracterizar dano moral indenizável.

Não há que se falar, portanto, em arbitramento de indenização, porquanto inexiste dano a reparar nesse quesito.

No mesmo sentido já decidiu este e.

Tribunal: Apelação cível.

Contrato de empreitada para construção de uma casa.

Documento novo.

Inadimplemento Caso fortuito e força maior não comprovados.

Antecipação de pagamento inconfundível com arras.

Lucros cessantes e cláusula penal moratória.

Dano moral.

Litigância de má-fé. 1. É inadmissível a juntada de documento após a sentença, salvo nas hipóteses do CPC 435, ausentes no caso. 2.

Não caracteriza caso fortuito nem força maior a alegada, mas não comprovada, escassez de matéria prima e de mão de obra supostamente derivados dos efeitos da Covid-19. 3.

O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução do contrato, com a restituição dos valores adiantados pelo consumidor, descontada a quantia equivalente à execução parcial da obra. 4.

O valor pago a título de sinal deve ser devolvido de forma simples, porquanto recebido como antecipação de pagamento, e não como arras. 5.

Não há cláusula penal moratória a ser invertida. 6.

São devidos os lucros cessantes pelo tempo de privação do uso do imóvel além do esperado. 7.

Em regra, não excepcionada no caso sub judice, o mero inadimplemento contratual, por si só, não causa dano moral. 8.

Litigância de má-fé não configurada. (Acórdão 1934043, 0702969-77.2021.8.07.0021, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR REJEITADA.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA.

NOVAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TEMA 996 DO STJ.

LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 12.

Com relação aos supostos danos morais, apesar de compreensível a irresignação e a frustração da autora quanto ao não atendimento de sua expectativa na relação contratual, tal situação não é suficiente para caracterizar danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez que não se desincumbiu de comprovar qualquer mácula à sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade. 13.

O dano moral decorre da lesão aos atributos da personalidade, cuja violação causa o sentimento de humilhação, vexame, constrangimento, dor.

No caso, não há que se falar em danos morais em decorrência de contratempos, aborrecimentos e descontentamentos corriqueiros do dia a dia.

A situação tratada nos autos caracteriza mero inadimplemento contratual e não é suficiente para causar abalo nos direitos da personalidade, tratando-se de meros percalços decorrentes da vida em sociedade. 14.

Sem reparos, portanto, à sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos autorais. 15.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) 17.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1963955, 0744325-62.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 14/02/2025.) Do Mérito da Reconvenção A pretensão reconvencional não merece prosperar.

Os réus não comprovaram a suposta culpa da autora pela rescisão do contrato, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, a alegação de que a autora anuiu com os valores repassados sem maiores indagações não afasta a responsabilidade dos réus pelo cumprimento do contrato.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituir à autora a integralidade dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) Condenar os réus, solidariamente, a pagar à autora indenização por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente aos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data correta, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada aluguel e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência na reconvenção, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relativos à reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a tutela de urgência para autorizar a autora a suspender o pagamento das parcelas vincendas do contrato, bem como para determinar que os réus se abstenham de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
18/02/2025 11:05

Recebidos os autos
18/02/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 18:59

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de LEILIANE XAVIER ALVES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de LEILIANE XAVIER ALVES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de CARLOS BRITO DE MORAIS em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 20:58

Juntada de Petição de especificação de provas
29/06/2024 04:28

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 03:44

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:49

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:49

Decorrido prazo de LEILIANE XAVIER ALVES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:50

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:43

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 02:53

Publicado Intimação em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:41

Juntada de Petição de reconvenção
24/04/2024 09:39

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710447-26.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILIANE XAVIER ALVES RECONVINTE: CARLOS BRITO DE MORAIS REU: CARLOS BRITO DE MORAIS, WESLEY DE SOUSA SILVA RECONVINDO: LEILIANE XAVIER ALVES CERTIDÃO Certifico que, em 02/04/2024, transcorreu em branco o prazo para a parte ré, WESLEY DE SOUZA SILVA, atender ao despacho de ID 188769897.

Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
03/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:45

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 12:56

Recebidos os autos
05/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:00

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:02

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
09/11/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 19:05

Recebidos os autos
10/10/2023 19:05

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS BRITO DE MORAIS - CPF: *14.***.*81-02 (RECONVINTE).
25/07/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:10

Decorrido prazo de LEILIANE XAVIER ALVES em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 13:41

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2023 12:18

Recebidos os autos
23/06/2023 12:18

Outras decisões
02/05/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
01/05/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:31

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUSA SILVA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2023 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 16:45

Expedição de Mandado.
27/02/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 16:45

Expedição de Mandado.
23/02/2023 03:13

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:31

Recebidos os autos
16/02/2023 00:31

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2023 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 01:21

Recebidos os autos
02/02/2023 01:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 01:21

Outras decisões
10/01/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
23/12/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:56

Recebidos os autos
21/12/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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