18/06/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 19:00

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:02

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 03:14

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
28/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:52

Recebidos os autos
22/05/2024 18:52

Homologada a Transação
22/05/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:30

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 18:30

Desentranhado o documento
09/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:07

Expedição de Ofício.
09/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702819-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: CARLOS FRANK LIMA REGO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual as últimas diligências SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (Ids. 190497552 e 190588296).

A parte exequente requereu o bloqueio salarial da parte executada (Id. 190739939).

Ressalta-se que artigo 139, IV, Código de Processo Civil, faculta ao juízo a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir ao credor a satisfação de seu direito.

Desse dispositivo infere-se a possibilidade de deferimento dos meios atípicos de execução, visando a busca da efetividade da prestação jurisdicional, e a satisfação do crédito, dentre elas, a penhora salarial.

No mesmo sentido, no julgamento do REsp 1.864.190, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que os meios de execução indireta têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, desse modo, desde que observados alguns pressupostos, tais como o esgotamento dos meios típicos para a satisfação do crédito, podem ser deferidos pelo juízo: "RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA.

CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 536, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO, EM TESE.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1.

Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018.

Recurso especial interposto em 14/10/2019.

Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. 2.

O propósito recursal é definir se as medidas executivas atípicas postuladas pelo exequente são passíveis de adoção pelo juiz condutor do processo. 3.

O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 536, parágrafo único, do CPC/15, circunstância que impede a apreciação da insurgência quanto ao ponto. 4.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp Nº 1.864.190 - SP (2020/0049139-6))" Assim, diante do esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para a satisfação do crédito, visto que as diligências SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, além da ausência de pagamento voluntário pela executada, e objetivando a busca da efetividade jurisdicional, DEFIRO, em parte, a penhora salarial, como medida executiva atípica e subsidiária, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao órgão empregador da executada, qual seja Polícia Militar do Distrito Federal, a fim de que promova constrições mensais no valor de 10% (dez por cento) dos rendimentos pagos à parte executada, até o limite do débito.

Feito isso, transfiram-se as importâncias que restarem bloqueadas para conta judicial a disposição deste Juízo, intimando-se a executada da constrição efetivada.

I.

Datado e assinado digitalmente.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
05/04/2024 12:55

Recebidos os autos
05/04/2024 12:55

Deferido o pedido de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *30.***.*75-00 (EXEQUENTE).
01/04/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CARLOS FRANK LIMA REGO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:22

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 21:25

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:07

Recebidos os autos
02/02/2024 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:52

Recebidos os autos
01/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/01/2024 06:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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