28/05/2025 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 20:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 03:22

Decorrido prazo de V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:22

Juntada de Petição de apelação
02/05/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:27

Recebidos os autos
02/04/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
01/04/2025 15:34

Recebidos os autos
01/04/2025 15:34

Indeferido o pedido de JULIO CESAR COELHO GONCALVES - CPF: *60.***.*72-41 (EMBARGADO)
31/03/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:05

Recebidos os autos
21/03/2025 16:05

Outras decisões
21/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 09:10

Recebidos os autos
08/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711434-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA EMBARGADO: JULIO CESAR COELHO GONCALVES CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 213414896), acompanhada do comprovante de pagamento de custas de ID 214354415.

Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, fica intimada a parte requerente, ora apelada, a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 13:51:42.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
14/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711434-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA EMBARGADO: JULIO CESAR COELHO GONCALVES SENTENÇA 1.

A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 208936999. 2.

Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 3.

Ademais, o julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos aventados pelas partes, se já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, o que se deu na espécie. 4.

Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 5.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
19/09/2024 16:25

Recebidos os autos
19/09/2024 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/09/2024 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711434-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA EMBARGADO: JULIO CESAR COELHO GONCALVES CERTIDÃO Certifico que a parte EMBARGADO opôs embargos de declaração.

Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte EMBARGANTE se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 12:36:57.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
06/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711434-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA EMBARGADO: JULIO CESAR COELHO GONCALVES SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, opostos por V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA em desfavor de JULIO CESAR COELHO GONCALVES, partes devidamente qualificadas.

A embargante relata que adquiriu os veículos LR EVOQUE DYNAMIC 5D, BRANCO, Placa OIG0E62, Renavam *04.***.*72-17, Chassi SALVA2BG8CH700551 e GM MONTANA LS, Placa PAA6J84, Renavam *10.***.*32-74, Chassi 9BGCA8030FB184604, em 05.9.2023, de ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, sociedade da qual PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO, executado nos autos principais, é sócio.

Aduz que houve a entrega do veículo Marca: Jaguar, Modelo: Ipace E400 SE, Placa: LTT7H58, Renavam: *11.***.*35-41, Chassi: SADHA2B13K1F73092 àquela sociedade, a título de contraprestação.

Sustenta que a tradição ocorreu antes da constrição promovida por este Juízo, a torná-la terceira de boa-fé.

Requer, assim, a título liminar, a suspensão da constrição incidente sobre os veículos e, no mérito, a sua confirmação.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 191162827 a 191256744.

Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 191170879 e 191256744.

Emenda à petição inicial no ID 194559058.

A decisão de ID 195035532 deferiu, em parte, o pedido liminar, para manter os veículos na posse da autora.

Citado, o embargado apresentou contestação nos IDs 194406015 e 194769725 e documentos nos IDs 194406016 a 194406020.

Defende o embargado que: a) a petição inicial é inepta; b) a embargante é parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide; c) deve haver a formação de litisconsórcio passivo necessário com o executado PEDRO COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO; d) a embargante participa dos atos de dilapidação patrimonial promovidos pelo executado, a tornar inequívoca a fraude à execução; e) os veículos objeto da contratação narrada à inicial estavam inaptos à transferência; f) consta do contrato que os pagamentos seriam realizados à CÍNTHIA BARBOSA DE MELO, patrona da embargante; g) não houve comunicação de venda ao DETRAN.

Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 198064383, oportunidade em que juntados documentos nos IDs 198066518 a 198068805 e 198068821.

A decisão de ID 198149800 rejeitou as preliminares suscitadas, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas.

O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 198314387) e a embargante a produção de prova oral (ID 199498468), da qual ulteriormente desistiu (ID 208568971).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito.

Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes dos artigos 674 e 677 do Código de Processo Civil.

Cabível, nesse contexto, a cognição acerca de fraude à execução, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário (LUNARDI, Fabrício Castagna.

Curso de Direito Processual Civil.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 812).

Para tanto, deve-se observar o disposto no Enunciado n. 375 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

O reconhecimento de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC, portanto, está condicionado à averbação, perante a autarquia de trânsito, da existência de ação contra o devedor ou de penhora sobre o bem litigioso, a fim de resguardá-lo.

Não havendo tais registros, revela-se necessária a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, ônus que recai sobre a parte credora.

Consignadas essas premissas, observo do contrato de ID 194559067 que a embargante realizou a venda do veículo Marca: Jaguar, Modelo: Ipace E400 SE, Placa: LTT7H58, à sociedade ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, recebendo em troca os veículos LR EVOQUE DYNAMIC 5D, BRANCO, Placa:OIG0E62 e MONTANA LS, Placa: PAA6J84, objeto desta lide, além do veículo POLO MCA, branco, Placa RED2J97 e contraprestação em dinheiro.

De início, pontuo que a existência de débitos referentes a multas, licenciamento e IPVA não obsta a negociação desses veículos, sendo sua discriminação no aludido contrato, em verdade, inegável ato de transparência e boa-fé necessárias à sua regular execução.

Com efeito, a embargante exerce, dentre outras, a atividade de consignação de veículos automotores (ID 191162829).

Dispõe o artigo 534 do Código Civil que, pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Conforme a sempre lúcida lição do professor Daniel Eduardo Carnacchioni, por meio do contrato estimatório, um dos contratantes, denominado consignante, entrega bens móveis ao outro, denominado consignatário, a fim de que este possa vendê-los e, em seguida, pague àquele o preço previamente ajustado ou, se a venda a terceiros não for consumada, poderá o consignatário, no prazo convencionado, restituir a coisa consignada (Curso de Direito Civil: Contratos em Espécie. 1. ed. [livro eletrônico].

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2015).

Oportuno citar, ainda, o Enunciado n. 32 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: no contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

O contrato de ID 198068821, nessa toada, revela que MARIA IVANILDA LIBERATO MENDES, proprietária do veículo Marca: Jaguar, Modelo: Ipace E400 SE, Placa: LTT7H58, o entregou em consignação à embargante, a qual o alienou à sociedade ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, a tornar hígido o ato de disposição de ID 194559067.

Em outras palavras, a embargante regularmente dispôs do veículo pertencente à MARIA IVANILDA LIBERATO MENDES em favor da sociedade ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, para fins de consecução do contrato estimatório em questão.

Os documentos de IDs 194559076 e 198066540, por sua vez, demonstram a cadeia dominial dos veículos LR EVOQUE DYNAMIC 5D, BRANCO, Placa OIG0E62, Renavam *04.***.*72-17, Chassi SALVA2BG8CH700551 e GM MONTANA LS, Placa PAA6J84, Renavam *10.***.*32-74, Chassi 9BGCA8030FB184604, de titularidade da sociedade ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, por ocasião da celebração do negócio jurídico de ID 194559067.

Ou seja, a sociedade ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA igualmente dispôs regularmente de patrimônio de sua titularidade.

Não há falar, nesse particular, em dilapidação patrimonial, pois o veículo Marca: Jaguar, Modelo: Ipace E400 SE, Placa: LTT7H58 foi oportunamente transferido à sociedade ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA perante a autarquia de trânsito correspondente (ID 198064383, p. 7).

Vale dizer, a sociedade ARTE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA permaneceu com patrimônio equivalente, em nada interferindo na satisfação do direito creditório do embargado, acaso venha a ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos principais.

Não é demais lembrar que o reconhecimento de fraude à execução exige a comprovação da má-fé do terceiro adquirente, ônus que incumbe ao embargado, uma vez que a boa-fé é presumida, o que não ocorreu nestes autos.

Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO.

AUSÊNCIA.

MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 375 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça fixou os requisitos para a análise da fraude à execução: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2.

A fraude à execução é inexistente quando é comprovado pelo adquirente que a data de aquisição do veículo, segundo consta no Documento Único de Transferência (DUT), é anterior a data do registro da restrição judicial do bem móvel. 3.

Ante a ausência de indícios que demostrem a ciência do adquirente do veículo sobre ações executivas em trâmite contra o alienante, capazes de reduzir este à insolvência, não é possível presumir a má-fé do adquirente a fim de reconhecer a fraude à execução do bem previsto no art. 792, inciso IV, do CPC. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1836270, 07211817520228070001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 10/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A narrativa autoral, deste modo, encontra amparo no conjunto fático-probatório dos autos, a autorizar o acolhimento da pretensão posta.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir as penhoras incidentes sobre os veículos LR EVOQUE DYNAMIC 5D, BRANCO, Placa OIG0E62, Renavam *04.***.*72-17, Chassi SALVA2BG8CH700551 e GM MONTANA LS, Placa PAA6J84, Renavam *10.***.*32-74, Chassi 9BGCA8030FB184604.

Com o escopo de assegurar a efetividade do exercício da pretensão recursal pelo embargado, postergo a retirada da restrição constante no sistema RENAJUD ao trânsito em julgado desta sentença.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (0725402-72.2020.8.07.0001).

Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
02/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:28

Recebidos os autos
30/08/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711434-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA EMBARGADO: JULIO CESAR COELHO GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido de ID 208568971. 2.

Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada para 27/08/2024 à 14h. 3.

Diante da desistência da prova oral requerida pela embargante, bem como do pedido de ID 198314387, juntado pela embargada, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 6
26/08/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
26/08/2024 13:01

Recebidos os autos
26/08/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
26/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
23/08/2024 19:56

Recebidos os autos
23/08/2024 19:56

Outras decisões
23/08/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
23/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 00:00

Intimação

Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0711434-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA EMBARGADO: JULIO CESAR COELHO GONCALVES DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1.

Em cumprimento à decisão de ID 202717077, fica designado o dia 27/08/2024 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app . 2.

Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo.

E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3.

Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4.

Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5.

Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento.

A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6.

Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência.

Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7.

Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas.

Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected].

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 18:23:32.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 18:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
02/07/2024 23:20

Recebidos os autos
02/07/2024 23:19

Deferido em parte o pedido de V8 MOTORS DF VEICULOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-00 (EMBARGANTE)
02/07/2024 17:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
02/07/2024 16:39

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2024 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
02/07/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:03

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:01

Recebidos os autos
21/06/2024 16:01

Outras decisões
21/06/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
20/06/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:07

Recebidos os autos
10/06/2024 13:07

Outras decisões
10/06/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/06/2024 23:11

Juntada de Petição de especificação de provas
03/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:12

Recebidos os autos
27/05/2024 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
24/05/2024 21:06

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 20:53

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:25

Recebidos os autos
29/04/2024 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
29/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 18:35

Recebidos os autos
25/04/2024 18:35

Indeferido o pedido de JULIO CESAR COELHO GONCALVES - CPF: *60.***.*72-41 (REQUERIDO)
24/04/2024 18:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
24/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 14:02

Recebidos os autos
02/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:09

Recebidos os autos
01/04/2024 12:09

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/03/2024 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2024 16:20

Recebidos os autos
26/03/2024 16:20

Declarada incompetência
26/03/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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