12/08/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/07/2024 12:40

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:56

Decorrido prazo de SONIA CAMPOS MARTINS em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:22

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 13:58

Recebidos os autos
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:47

Recebidos os autos
15/04/2024 18:46

Juntada de despacho
15/04/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E CONDICIONA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que, ao não conhecer da impugnação ofertada pelo executado, condicionou à preclusão a expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo a favor da agravante. 1.1.

Nesta sede, a agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar ao juízo a quo a imediata expedição de ofício de transferência dos valores depositados em juízo, referente aos honorários sucumbenciais, sem necessidade de aguardar a preclusão da decisão agravada.

No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. 2.

O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, no valor remanescente de R$ 54.859,19, depositado judicialmente pelo executado. 3.

De acordo com o art. 525, §6º, do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 4.

No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida sem efeito suspensivo. 4.1.

Nada obstante, o juízo a quo determinou o prosseguimento do feito apenas depois de preclusa a decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, conferindo, por via transversa, automático efeito suspensivo a eventuais recursos interpostos. 5.

Em sentido similar: “(...) 1. É admissível ao juiz, quando requerido pelo devedor, atribuir efeito suspensivo aos atos executivos se verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes (artigo 525, § 6º do CPC), o que não ocorre no caso dos autos. 2.

Ao condicionar o prosseguimento da fase executiva à preclusão da decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação, o juízo de origem intentou conduzir o feito com cautela diante da essencialidade do ato jurídico processual para a validade de todo o processo. 3.

Contudo, a decisão proferida nesses termos conferiu, por via transversa, automático efeito suspensivo a eventuais recursos interpostos contra a decisão que rejeitou a nulidade da citação, o que caracteriza invasão de prerrogativa do relator de supostos recursos, não sendo passível de chancela por esta instância recursal. 4. À medida que ausente recurso dotado de efeito suspensivo, a fase de cumprimento de sentença deve seguir o seu curso normal. 5.

Agravo provido". (07371579620208070000, Relator: Humberto Ulhôa, 2ª Turma Cível, DJE: 25/11/2020). 6.

Portanto, na medida em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida sem efeito suspensivo, a fase de cumprimento de sentença, referente ao levantamento do depósito judicial a favor da credora, deve seguir o seu curso normal. 7.

Recurso provido.
04/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:29

Conhecido o recurso de SONIA CAMPOS MARTINS - CPF: *21.***.*98-49 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 16:44

Recebidos os autos
05/02/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 20:05

Recebidos os autos
08/12/2023 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/12/2023 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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