23/07/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
08/07/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 23:45

Juntada de Certidão
08/07/2025 23:34

Expedição de Termo.
08/07/2025 23:01

Expedição de Ofício.
09/06/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:38

Recebidos os autos
06/06/2025 14:38

Outras decisões
05/06/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/06/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:10

Recebidos os autos
28/05/2025 15:10

Outras decisões
27/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:44

Expedição de Carta.
18/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:01

Recebidos os autos
15/10/2024 12:01

em cooperação judiciária
15/10/2024 12:01

Outras decisões
14/10/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/10/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:58

Recebidos os autos
03/10/2024 17:58

Outras decisões
03/10/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:45

Recebidos os autos
26/08/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 15:45

Outras decisões
16/08/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/08/2024 10:56

Recebidos os autos
15/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 04:34

Decorrido prazo de LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 26/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 13:29

Recebidos os autos
10/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:30

Recebidos os autos
08/05/2024 16:30

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:28

Recebidos os autos
18/04/2024 10:27

Outras decisões
16/04/2024 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:14

Recebidos os autos
12/04/2024 17:14

Outras decisões
11/04/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/04/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0038112-20.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em desfavor de LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., cujO título judicial exequendo – sentença proferida por este Juízo – consignou o seguinte (ID 177870780): Ante o exposto, forte nas razões, julgo PROCEDENTE o pedido vazado pelo MPDFT para declarar a nulidade dos contratos administrativos da CODEPLAN: no 18/2005, no 23/2005, no 32/2005, no 58/2005, no 60/2005 e no 10/2006, com efeito ex tunc, bem como CONDENAR a empresa LINKNET a devolver os valores recebidos pela execução dos mesmos no montante de R$123.300.146,22 (cento e vinte e três milhões trezentos mil cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data do recebimento e com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.

Na inicial do cumprimento de sentença, o MPDFT pugnou pela condenação da parte executada ao pagamento de R$ 678.652.684,35 (seiscentos e setenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atualizado ate 09/11/2023.

Em impugnação, a parte executada sustentou: (i) a necessidade de concessão de efeito suspensivo; (ii) a existência de causas supervenientes modificativas da obrigação, tais como compensação e incidência de bitributação; (iii) excesso de execução.

Em resposta à impugnação, o MPDFT e o Distrito Federal refutaram os argumentos deduzidos em juízo pela parte executada (IDs 188222280 e 191133880).

Este Juízo determinou a exclusão da CODPELAN (ID 191179742).

Vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, porquanto as matérias veiculadas para amparar a pretensão da parte executada se confundem com o próprio mérito da impugnação, que será examinada adiante.

No que diz respeito à pretendida compensação do valor executado com supostos créditos que a parte executada teria direito a receber do Distrito Federal, como bem ressaltou o MPDFT, a matéria foi devidamente apreciada em fase de conhecimento, estando acobertada pelo manto da coisa julgada, consoante se observa do trecho da sentença a seguir transcrito (ID 172038203): Nesse descortino, não ha como se acolher o pedido vazado pela empresa ré no sentido de que não deve ser obrigada a devolver o dinheiro recebido como contraprestação dos servicos efetivamente prestados, isso porque, a uma, não e cabível pedido contraposto na Ação Civil Pública, a duas, por que, em tendo a Linknet contribuído maliciosamente para fraude verificada, fez incidir o comando legal estatuído na parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei das Licitações.

Demais disso, a fundamentação do parecer ministerial esgota a controvérsia a respeito da matéria suscitada pela parte executada, razão pela qual, no ponto, adoto a fundamentação per relationem, fazendo referência ao seguinte excerto (188222280): Quanto a pretensa compensação com valores relativos a outros contratos e a eventual utilização de equipamentos da Agravante pelo Distrito Federal, nota-se nítido equívoco na via eleita.

A LINKNET objetiva promover aqui a constituição de créditos que entende ter por direito.

Tais créditos, contudo, não foram objeto de análise na fase de conhecimento, não estão lastreados em título executivo e não possuem a certeza e liquidez necessária para a compensação no bojo destes autos. [...] Eventual direito creditório que a LINKNET entende existir frente ao Distrito Federal deve ser objeto de ação de conhecimento propria, na qual se atribuirá a certeza e liquidez necessária para eventual compensação no bojo da execução ora em análise. [...] Destaca-se que ficou consignado, naquela oportunidade, que os equipamentos estavam a disposição da empresa para retirada.

Quanto a isso, importa anotar que a empresa não demonstra interesse efetivo na retirada de seus equipamentos.

O Distrito Federal, inclusive, ajuizou ação recente para que a LINKNET recolha os equipamentos relacionados a um de seus contratos. [...] Em Sentença proferida no dia 18/06/2021 houve o julgamento da referida ação com a condenação da LINKNET a retirar os bens indicados das instalações do Distrito Federal e a pagar o que se despendeu para conservá-los (ID 95093139 daqueles autos).

Vê-se que a discussão sobre eventuais créditos e restituição de equipamentos pertencentes a empresa vai muito além do que se executa nestes autos, não comportando aqui a solução para o imbróglio.

Repisa-se, portanto, que eventual discussão sobre a constituição de crédito não e possível na presente Execução, não cabendo a compensação na forma como requerida.

Com relação à bitributação e ao excesso de execução, tais alegações não merecem sequer conhecimento, porquanto dissociadas do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, dar continuidade ao cumprimento de sentença, mediante indicação de bens à penhora.

Em caso de inércia ou de não indicação de bens penhoráveis, a execução será suspensa (artigo 921, III, do CPC).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:49

Recebidos os autos
27/03/2024 14:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2024 17:42

Recebidos os autos
25/03/2024 17:42

Outras decisões
25/03/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:05

Recebidos os autos
05/03/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:19

Recebidos os autos
01/03/2024 16:19

Outras decisões
29/02/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/02/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:53

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
14/12/2023 03:40

Decorrido prazo de LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 18:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:33

Recebidos os autos
16/11/2023 18:33

Outras decisões
14/11/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:03

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 03:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 03:59

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:32

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2010

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença dos Embargos • Arquivo

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Sentença dos Embargos • Arquivo

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