09/05/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:15

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO.

COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO REFORMADA.

INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI.

I.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

II.

A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

III.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

IV.

Evidenciado, no caso concreto, que a constrição de qualquer percentual do salário do executado comprometerá efetivamente a sua subsistência digna e de sua família, deve ser reconhecida a sua completa impenhorabilidade.

V.

De acordo com o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar a intimação do executado para a indicar “quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

VI.

Sob o influxo do princípio da cooperação, inscrito no artigo 6º do Código de Processo Civil, o inciso V do artigo 774 não pode ser interpretado de forma a criar embaraço à providência que é estipulada sem qualquer ressalva e tem como fundamento a probidade processual que se exige do executado.

VII.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
04/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:41

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 18:55

Recebidos os autos
09/05/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:11

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:11

Decorrido prazo de PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:55

Expedição de Ofício.
28/03/2023 10:40

Recebidos os autos
28/03/2023 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 19:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/03/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/03/2023 14:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/03/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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