26/04/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:49

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de VINIX DISTRIBUIDORA ATACADISTA, INDUSTRIA E LOGISTICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:35

Decorrido prazo de VINIX DISTRIBUIDORA ATACADISTA, INDUSTRIA E LOGISTICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ATIVOS FINANCEIROS.

INFRUTÍFEROS.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA EXECUTADA.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 866 do CPC estabelece que: "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se tendo-os esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. " 2.

As tentativas para encontrar ativos financeiros em nome da executada revelaram-se infrutíferas. 3.

A penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa encontra respaldo jurídico (artigo 866 do Código de Processo Civil), e não causa onerosidade excessiva ao executado/agravante, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
01/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:15

Conhecido o recurso de VINIX DISTRIBUIDORA ATACADISTA, INDUSTRIA E LOGISTICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:20

Recebidos os autos
24/01/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de VINIX DISTRIBUIDORA ATACADISTA, INDUSTRIA E LOGISTICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 29/11/2023.
01/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 14:32

Recebidos os autos
16/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/11/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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