18/09/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:31

Recebidos os autos
10/07/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702870-71.2020.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO DE OLIVEIRA SILVA DESPACHO Recebo o apelo de ID nº 202389342.

Dê-se vista à defesa para apresentação das razões recursais, nos moldes do artigo 600 do CPP.

Após juntada das razões, dê-se vista ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.

Juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJDFT, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
01/07/2024 13:54

Recebidos os autos
01/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
28/06/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:16

Recebidos os autos
13/06/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
11/06/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
10/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 08:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:01

Expedição de Carta.
16/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
05/04/2024 03:04

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702870-71.2020.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FABIO DE OLIVEIRA SILVA, na qual lhe imputa a prática da infração penal prevista nos art. 65 da Lei de Contravenções Penais, por várias vezes, c/c art. 61, II, "f", do Código Penal, art. 147 c/c 61, II, "f", ambos do Código Penal, por várias vezes, e art. 24-A da Lei 11.340/2006, por várias vezes, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos artigos 5° e 7º, ambos da Lei n° 11.340/2006 (ID 67098360).

Denúncia foi parcialmente recebida em 07/07/2020 (ID 67136466).

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID 140523332, por meio de advogado particular, constituído nos termos da procuração de ID 140523337.

Saneado e organizado o feito (ID 140577972), foi designada audiência para 19/05/2023 (ID 142634912), redesignada para 04/09/2023 (ID 155013305) e posteriormente para 09/10/2024 (ID 165300842).

Nos termos da cota ministerial de ID 191731074, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade do ofensor em razão da prescrição da pretensão punitiva, no que se refere aos delitos dos arts. 65 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal.

Em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pleiteou a antecipação da audiência designada para 09/10/2024. É a síntese do necessário.

Decido.

Os fatos ocorreram entre julho/2017 e julho/2018, conforme OP 5.651/2017 - 30ª DP (ID 67098363) e 576/2019 - 30ª DP (ID 67098370) e a denúncia foi parcialmente recebida em 07/07/2020 (ID 67136466).

Dessa forma, verifica-se que o período decorrido após o recebimento da denúncia é superior ao prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, CP).

Com essas considerações, e esteio nos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FABIO DE OLIVEIRA SILVA quanto às condutas relatadas e tipificadas pelos artigos 65 da Lei das Contravenções Penais e 147 do Código Penal. À Secretaria para que verifique a possibilidade de adiantamento da audiência designada para data anterior a 06/07/2024, considerando o documento de ID 185329228, em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006.

Intimem-se.

Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/2006, remetendo cópia desta sentença à vítima, inclusive por carta precatória, se preciso.

Considerando a autorização de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (CISCO/WEBEX ou aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.022, de 07 de julho de 2020, e Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, expeça-se mandado de intimação para a vítima e para o ofensor, com expressa autorização de realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Não sendo possível a intimação pelo modo acima, caso não tenham domicílio no DF ou em comarca contígua, a intimação das partes far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta
03/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:23

Recebidos os autos
02/04/2024 18:23

Extinta a punibilidade por prescrição
02/04/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
02/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/01/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:04

Recebidos os autos
18/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
17/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 18/07/2023.
17/07/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:51

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
28/04/2023 18:55

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 17:19

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 15:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 17:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
03/04/2023 13:10

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:27

Expedição de Carta.
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 03:39

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 05:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 05:41

Juntada de Certidão
16/11/2022 05:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
24/10/2022 13:27

Recebidos os autos
24/10/2022 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2022 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/10/2022 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
17/10/2022 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 14:34

Expedição de Mandado.
26/07/2022 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:06

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2022 23:59:59.
28/04/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:48

Juntada de Certidão
24/06/2021 18:30

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:38

Expedição de Ofício.
23/06/2021 15:41

Juntada de Certidão
19/08/2020 18:19

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:08

Juntada de Certidão
14/07/2020 19:12

Expedição de Carta.
08/07/2020 18:37

Juntada de termo
08/07/2020 18:20

Recebidos os autos
08/07/2020 18:20

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/07/2020 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/07/2020 15:11

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/07/2020 15:11

Juntada de Certidão
08/07/2020 15:08

Juntada de Certidão
07/07/2020 18:39

Recebidos os autos
07/07/2020 18:39

Recebida a denúncia
07/07/2020 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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