12/09/2025 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0709111-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GASPARINA DE SOUZA, AUGUSTO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: LUCAS LOPES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ apresentou APELAÇÃO de ID. 245167387.

Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique - se e faça-se remessa dos autos ao e.

TJDFT.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de GASPARINA DE SOUZA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de AUGUSTO DE SOUZA FREITAS em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:26

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão
28/07/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:45

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
15/07/2025 12:52

Recebidos os autos
15/07/2025 12:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
11/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/06/2025 21:37

Recebidos os autos
10/06/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de LUCAS LOPES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de AUGUSTO DE SOUZA FREITAS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de GASPARINA DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709111-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GASPARINA DE SOUZA, AUGUSTO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: LUCAS LOPES DA SILVA DECISÃO Trata-se de processo em fase de saneamento.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O requerido, em contestação, impugnou a justiça gratuita concedida aos autores.

Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas.

Decido.

Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos.

O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural.

No caso em apreço, os autores instruíram o seu requerimento com documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira.

O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício.

A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário.

Na hipótese dos autos, a parte requerida se opôs ao deferimento do benefício sob argumento de que a autora não comprovou a hipossuficiência alegada.

Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para determinação de hipossuficiência, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário.

Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício.

Portanto, diante da inexistência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração dos autores, o benefício concedido deve ser mantido.

As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo legal: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
26/02/2025 05:32

Recebidos os autos
26/02/2025 05:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LUCAS LOPES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:14

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 19:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
22/08/2024 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2024 02:33

Recebidos os autos
21/08/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 04:35

Decorrido prazo de GASPARINA DE SOUZA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:35

Decorrido prazo de AUGUSTO DE SOUZA FREITAS em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0709111-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GASPARINA DE SOUZA, AUGUSTO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: LUCAS LOPES DA SILVA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 22/08/2024 13:00 SALA 07 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-07-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
28/06/2024 03:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
03/06/2024 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 15:49

Recebidos os autos
03/06/2024 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
03/06/2024 12:15

Recebidos os autos
03/06/2024 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 22:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 18:57

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:07

Recebidos os autos
10/04/2024 13:07

Recebida a emenda à inicial
09/04/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709111-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GASPARINA DE SOUZA, AUGUSTO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: LUCAS LOPES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprove o autos a propriedade do imóvel em questão.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
02/04/2024 13:51

Recebidos os autos
02/04/2024 13:51

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/03/2024 12:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/03/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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