03/05/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:55

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DANREAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF.

INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL IRREGULAR CADASTRADO EM NOME DA EXECUTADA.

PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A cooperação judicial prevista nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

II.

A requisição judicial de informação sobre a existência de imóvel em nome do executado no cadastro imobiliário da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal depende da alegação e demonstração, pelo exequente, de que não pôde obtê-la diretamente.

III.

Especialmente quando se trata de órgão público, a requisição judicial pressupõe a impossibilidade de obtenção da informação diretamente pela parte interessada, presente o disposto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 6º, inciso I, 7º, inciso II, 9º e 10, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011, e no artigo 438 do Código de Processo Civil.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
05/04/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:11

Conhecido o recurso de DANREAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 22:16

Recebidos os autos
26/01/2023 17:01

Recebidos os autos
25/01/2023 11:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/01/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/12/2022 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:18

Recebidos os autos
24/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 23:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/11/2022 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/10/2022 10:15

Decorrido prazo de DANREAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) em 01/09/2022.
11/10/2022 02:21

Decorrido prazo de HELOÁ MONTEIRO DA SILVA em 10/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:12

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MONTEIRO LTDA - ME em 07/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 20:29

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2022 20:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/09/2022 07:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/09/2022 04:42

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de AGROPECUARIA MONTEIRO LTDA - ME em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de CAMILLY MONTEIRO DA SILVA em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de HELOÁ MONTEIRO DA SILVA em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de DANREAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:09

Decorrido prazo de SO PASSARO DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 01/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 02:33

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 14:16

Expedição de Mandado.
09/08/2022 14:16

Expedição de Mandado.
09/08/2022 14:16

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:18

Expedição de Mandado.
09/08/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
04/08/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:02

Expedição de Ofício.
29/07/2022 08:55

Recebidos os autos
29/07/2022 08:55

Efeito Suspensivo
28/07/2022 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2022 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/07/2022 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/07/2022 14:44

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:38

Desentranhado o documento
28/07/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2022 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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