14/08/2024 06:41

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 04:33

Processo Desarquivado
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 08:08

Transitado em Julgado em 13/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.
22/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 12:48

Recebidos os autos
18/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:48

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/04/2024 13:21

Juntada de Petição de especificação de provas
08/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702749-76.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO NASCIMENTO MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:34

Recebidos os autos
04/04/2024 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/02/2024 18:33

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
03/05/2023 15:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
11/11/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2022 18:05

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:00

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:29

Recebidos os autos
31/08/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
08/06/2020 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 02:18

Publicado Despacho em 20/05/2020.
20/05/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 14:45

Recebidos os autos
18/05/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/05/2020 12:29

Expedição de Certidão.
16/05/2020 02:24

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 15/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:13

Publicado Despacho em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 16:41

Recebidos os autos
06/05/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2020 16:48

Juntada de Petição de réplica
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/02/2020 02:34

Decorrido prazo de HELIO NASCIMENTO MEDEIROS em 28/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 14:37

Expedição de Certidão.
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 12:39

Juntada de Petição de contestação
11/02/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 14:13

Publicado Decisão em 04/02/2020.
04/02/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 18:08

Recebidos os autos
30/01/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 18:08

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2020 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/01/2020 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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