02/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:30

Recebidos os autos
30/05/2025 00:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 20:45

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 13:20

Recebidos os autos
30/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:20

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 02:22

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:37

Recebidos os autos
10/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 11:51

Juntada de Petição de impugnação
17/01/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:31

Recebidos os autos
17/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:31

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
16/01/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:19

Juntada de Petição de laudo
11/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 06:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 12:02

Recebidos os autos
04/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:02

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
03/12/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:16

Recebidos os autos
25/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/11/2024 06:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:51

Recebidos os autos
04/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:51

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
29/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 17:29

Recebidos os autos
03/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:29

Deferido o pedido de IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA - CPF: *52.***.*18-68 (AUTOR), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
22/08/2024 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 15:52

Recebidos os autos
01/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:52

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
25/04/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/04/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700799-32.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:34

Recebidos os autos
04/04/2024 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
06/03/2023 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2023 12:11

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2022 18:02

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:47

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:43

Publicado Decisão em 18/12/2020.
18/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 14:14

Recebidos os autos
16/12/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
27/07/2020 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/07/2020 13:33

Expedição de Certidão.
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:33

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 02:24

Publicado Despacho em 08/06/2020.
05/06/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 19:38

Recebidos os autos
03/06/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/06/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 11:05

Juntada de Petição de especificação de provas
19/05/2020 02:34

Publicado Despacho em 19/05/2020.
18/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 16:08

Recebidos os autos
14/05/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/05/2020 15:27

Juntada de Petição de réplica
17/03/2020 04:03

Decorrido prazo de IVONETE DE SOUSA LIMA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:34

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 12:14

Expedição de Certidão.
03/03/2020 18:33

Juntada de Petição de contestação
02/03/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:35

Publicado Decisão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 16:41

Recebidos os autos
13/02/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 16:41

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2020 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/02/2020 09:15

Expedição de Certidão.
08/02/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 23:24

Publicado Decisão em 21/01/2020.
17/01/2020 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 12:38

Recebidos os autos
16/01/2020 12:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/01/2020 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/01/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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