10/09/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:46

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 19:44

Recebidos os autos
07/08/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/07/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 11:34

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 13:51

Recebidos os autos
19/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:51

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706640-08.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENOR ROMERO STUDART REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:35

Recebidos os autos
04/04/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/11/2023 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/01/2023 12:37

Juntada de Certidão
19/01/2022 14:18

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:12

Juntada de Certidão
24/09/2020 02:36

Decorrido prazo de ALDENOR ROMERO STUDART em 23/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:27

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 12:24

Recebidos os autos
28/08/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/06/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 11:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 02:25

Publicado Despacho em 15/06/2020.
12/06/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 16:38

Recebidos os autos
09/06/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2020 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 14:54

Juntada de Certidão
03/06/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:18

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 15:00

Recebidos os autos
29/05/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/05/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ALDENOR ROMERO STUDART em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 17:18

Recebidos os autos
12/05/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/05/2020 15:40

Juntada de Petição de réplica
04/05/2020 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 17:56

Juntada de Certidão
24/04/2020 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 12:35

Juntada de Certidão
08/04/2020 00:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 12:27

Juntada de Certidão
31/03/2020 03:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:35

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 16:13

Recebidos os autos
06/03/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2020 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/03/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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