26/04/2024 17:33

Baixa Definitiva
26/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:32

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de ORLENES BRITO MACIEL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:35

Decorrido prazo de ORLENES BRITO MACIEL em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FUNDO PASEP.

VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

BANCO DO BRASIL S.A.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1150.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

MÉRITO.

ATO ILÍCITO.

SAQUE INDEVIDO.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A questão afeta à competência já foi dirimida pelo colendo STJ (CC nº 161.590), cujo entendimento é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista).

Incidência da Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 2.

Quando a demanda versa sobre condenação do Banco do Brasil S/A em razão de má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária, conclui-se pela legitimidade passiva da instituição bancária, conforme tese repetitiva fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150). 3.

Nas ações propostas com o escopo de correção de valores creditados no PASEP, o termo inicial de contagem da prescrição decenal corresponde à data da cessação do creditamento da última diferença pleiteada. 4.

O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. 5. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. 6.

Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar 8/1970 não ostenta viés previdenciário. 7.

Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 8.

Recurso não provido.
01/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:46

Conhecido o recurso de ORLENES BRITO MACIEL - CPF: *47.***.*96-20 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 10:16

Recebidos os autos
13/11/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:12

Recebidos os autos
30/10/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/10/2023 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} 16)
06/04/2021 13:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/04/2021 21:46

Juntada de Certidão
28/10/2020 15:11

Decorrido prazo de ORLENES BRITO MACIEL - CPF: *47.***.*96-20 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 27/10/2020.
28/10/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:19

Decorrido prazo de ORLENES BRITO MACIEL em 27/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:20

Publicado Decisão em 05/10/2020.
02/10/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:42

Recebidos os autos
04/09/2020 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
16/07/2020 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
15/07/2020 21:14

Recebidos os autos
15/07/2020 21:14

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
15/07/2020 14:34

Recebidos os autos
15/07/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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