30/05/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
27/05/2025 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 18:22

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/04/2025.
29/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 16:10

Recebidos os autos
24/04/2025 16:10

Outras decisões
24/04/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:50

Recebidos os autos
24/04/2025 13:50

Outras decisões
23/04/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
23/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 18:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:50

Recebidos os autos
04/04/2025 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
03/04/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 18:10

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 17:46

Recebidos os autos
03/04/2025 17:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/04/2025 16:08

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
31/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:24

Recebidos os autos
27/03/2025 18:24

Outras decisões
27/03/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 18:10

Recebidos os autos
27/02/2025 18:10

Outras decisões
27/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:45

Recebidos os autos
29/01/2025 17:45

Embargos de declaração não acolhidos
28/01/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/01/2025 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:11

Recebidos os autos
24/01/2025 16:11

Deferido em parte o pedido de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - CPF: *50.***.*06-96 (EXEQUENTE)
24/01/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 13:21

Recebidos os autos
14/01/2025 13:21

Indeferido o pedido de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - CPF: *50.***.*06-96 (EXEQUENTE)
14/01/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
13/01/2025 19:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:12

Recebidos os autos
04/12/2024 16:12

Indeferido o pedido de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - CPF: *50.***.*06-96 (EXEQUENTE)
04/12/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/12/2024 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:07

Recebidos os autos
11/11/2024 00:07

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 14:49

Recebidos os autos
11/10/2024 14:49

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
09/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:28

Recebidos os autos
30/09/2024 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO em 26/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729451-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Anote-se o valor atualizado da presente execução, no montante de R$11.038,32 (Onze mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos – ID 207950457). 2.

Confiro à presente decisão força de ofício, para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA (artigo 782, § 3º, do CPC), informando os dados pertinentes para tal fim: 2.1.

Executado: ASSOCIAÇÃO CASA DO MARANHÃO – CNPJ: 00.***.***/0001-52. 2.2.

Valor da execução: R$11.038,32 (Onze mil, trinta e oito reais e trinta e dois centavos – ID 207950457). 3.

DETERMINO a constrição de ativos financeiros de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha). 3.1.

A ordem de constrição perdurará pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (protocolo anexo). 3.2.

Aguarde-se o resultado correspondente, ressalvada a notícia de bloqueio nos autos, hipótese em que deverá ser anotada conclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
21/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:56

Recebidos os autos
20/08/2024 19:56

Deferido o pedido de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - CPF: *50.***.*06-96 (EXEQUENTE).
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729451-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Aguarde-se a preclusão, conforme determinado da decisão sob ID 205091639, item 16 (dezesseis). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
30/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:07

Recebidos os autos
30/07/2024 12:07

Indeferido o pedido de DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - CPF: *50.***.*06-96 (EXEQUENTE)
26/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729451-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA (advogado), contra ASSOCIAÇÃO CASA DO MARANHÃO (ora executada). 2.

Recebida a inicial sob o ID 201613646, foi determinada a intimação da executada para pagamento do valor de R$R$8.995,29(oito mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, na qual a então autora – ASSOCIAÇÃO CASA DO MARANHÃO - teve seus pedidos julgados improcedentes (ID 201655621). 3.

A parte executada apresentou impugnação, na qual alega existir ofensa a coisa julgada e, subsidiariamente, afirma haver excesso de execução (ID 204250199). 3.1.

Afirma que o valor da condenação perfaz a quantia de R$224,26 (duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), e depositou o valor sob o ID 204526662. 4.

Intimada, a parte exequente manifestou sob o ID 204313738. 5. É o relatório.

DECIDO. 6.

A sentença proferida sob o ID 155117573 trouxe em seu dispositivo os seguintes termos: DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que for maior, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. (grifo nosso). 7.

Opostos embargos de declaração, restaram julgados nos seguintes termos (ID 158139046): 1.

A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 155117573. 2.

Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 3.

Ademais, o julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos aventados pelas partes, se já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento, o que se deu na espécie. 4.

Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 5.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal. 8.

Interposto recurso de apelação pela executada, foi proferido o seguinte acórdão (ID 200778000): Portanto, era dever da apelante direcionar os pacientes à clínica apelada, por meio da assistente social, para a realização dos atendimentos.

Assim, se a apelante não realizou os encaminhamentos, não pode exigir da apelada a oferta dos serviços ajustados em favor dos vulneráveis.

Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida.

Nego provimento à apelação.

Majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (grifo nosso) 9.

Trânsito em julgado operado na data de 19/06/2024 (ID 200817939). 10.

Nota-se que na r. sentença restou determinado que o percentual fixado a título de honorários de sucumbência seria calculado sobre o maior valor entre o valor atualizado da causa, e o montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que fosse maior, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC. 11.

O art. 85, § 8ºA, do Código de Processo Civil-CPC visa assegurar remuneração adequada aos advogados.

Impede que, nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios sejam fixados por puro arbítrio do juiz, o que, muitas vezes, pode resultar no aviltamento da verba ou em grande disparidade entre causas semelhantes.

Todavia, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser respeitada quando, no caso concreto, revelar-se arrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. 12.

Ressalto que a atual tabela de honorários da OAB/DF (disponível em https://oabdf.org.br/urh/) prevê que para ações de jurisdição contenciosa, salvo outra disposição prevista na tabela, deve ser observado o valor mínimo de 25 URH (Unidade Referencial de Honorários), que, na presente data, corresponde a R$ 352,06. 13.

Pelo exposto, e pelo documento trazido pelo exequente sob o ID 201613653, é possível definir que o valor apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil é o valor a ser utilizado para o cálculo dos honorários de sucumbência, tendo em vista ser superior ao valor da causa. 14.

Nesse contexto, e em face de não ter havido reforma da sentença proferida na fase de conhecimento, não há razão à executada. 15.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. 16.

Aguarde-se a preclusão da presente decisão. 17.

Ressalto que o valor depositado pelo executado não garante a integralidade da execução, sendo cabível as astreintes previstas no art.523 do CPC. 18.

Após a preclusão, intime-se o exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 5(cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 1
23/07/2024 19:02

Recebidos os autos
23/07/2024 19:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729451-88.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA EXECUTADO: ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO CERTIDÃO Certifico que a parte EXECUTADA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Fica intimada a parte EXEQUENTE, ora impugnada, a manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 13:15:40.

JUNIA CELIA NICOLA Servidor Geral
16/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/07/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 19:40

Recebidos os autos
24/06/2024 19:40

Deferido o pedido de PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-44 (REQUERIDO).
24/06/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 18:30

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 15:59

Recebidos os autos
18/06/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:19

Juntada de Petição de apelação
12/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:03

Recebidos os autos
10/05/2023 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA em 09/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 00:31

Publicado Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 11:54

Recebidos os autos
12/04/2023 11:54

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2023 18:15

Recebidos os autos
10/04/2023 18:15

Outras decisões
10/04/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:05

Decorrido prazo de PERFACE CLINICA DE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:14

Recebidos os autos
20/03/2023 16:14

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2023 13:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/03/2023 11:34

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 16:45

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:49

Recebidos os autos
06/03/2023 15:49

Outras decisões
03/03/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/03/2023 16:24

Recebidos os autos
03/03/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:52

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2023 19:43

Juntada de Petição de alegações finais
07/02/2023 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
07/02/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 01:08

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 11:29

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
28/11/2022 10:19

Recebidos os autos
28/11/2022 10:19

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
25/11/2022 17:13

Juntada de Petição de especificação de provas
25/11/2022 16:44

Juntada de Petição de especificação de provas
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 11:24

Recebidos os autos
08/11/2022 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2022 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/11/2022 17:42

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:07

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:13

Expedição de Certidão.
17/09/2022 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DO MARANHAO em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 19:44

Recebidos os autos
02/09/2022 19:44

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 18:42

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2022 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
01/09/2022 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:48

Recebidos os autos
09/08/2022 14:48

Determinada a emenda à inicial
09/08/2022 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
09/08/2022 11:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2022 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706401-02.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Mega Df Industria e Comercio de Informat...

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0753330-93.2023.8.07.0000

Wesley Nunes Dias Andrade

Reinaldo Pimenta Malta

Advogado: Antonio Alves de Souza Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0748761-49.2023.8.07.0000

Jean Ferreira Mourao

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0712519-57.2024.8.07.0000

Jose de Medeiros Mariz

Bradesco Saude S/A

Advogado: Juliana Rodrigues Cunha Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0729451-88.2022.8.07.0001

Associacao Casa do Maranhao

Perface Clinica de Odontologia Integrada...

Advogado: Daniel Santana Wercerlens Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 15:12

Exibir Processo