06/09/2025 03:25

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:28

Recebidos os autos
07/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/03/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE DIEGO RODRIGUES LEITE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 15:15

Recebidos os autos
12/02/2025 15:15

Outras decisões
21/01/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE DIEGO RODRIGUES LEITE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:24

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 18:59

Recebidos os autos
05/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:41

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:57

Expedição de Ofício.
14/10/2024 16:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA - ME em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707373-82.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela credora ao ID 207946175 contra a decisão de ID 205067794.

A embargante alega a ocorrência de contradição sob o argumento de que a foi indeferido o pedido de pesquisa de bens em face do devedor JOSE DIEGO RODRIGUES LEITE ARAUJO, mas ele consta como devedor na sentença que homologou o acordo entre as partes e que ora se executa.

Segundo a embargante, o fato de não ter constato expressamente nome de JOSE DIEGO no preambulo da petição de cumprimento de sentença (ID 167947482) não tira desse a obrigação pelo pagamento.

De acordo com art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

O recurso interposto deve ser analisado porque é tempestivo.

Cabíveis, pois, na espécie, já que opostos contra sentença.

A contradição de que trata o art. 1.022 do CPC é uma contradição “inter decisium”.

Ou seja, o embargante deve demonstrar que a fundamentação se enveredou para um lado, mas a conclusão (dispositivo) se firmou em outro lado.

Ou, ainda, demostrar que as premissas adotadas na fundamentação são contraditórias entre si.

E, por fim, demostrar que os comandos do dispositivo se chocam entre si, causando contradição.

Contudo, sem razão a parte embargante, pois não foi identificado nada nesse sentido em suas alegações.

Por meio da petição inaugural do cumprimento de sentença, a própria credora excluiu o devedor JOSÉ DIEGO RODRIGUES LEITE ARAÚJO, assim a execução se concentrou na única parte apontada como devedora, INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA – ME.

Desse modo, não se observa contradição no indeferimento do pedido de pesquisa de bens no nome de JOSÉ DIEGO.

A bem da verdade, a parte embargante não concorda com o mérito da decisão e pretende ajustá-la ao seu particular entendimento.

Mas, para tanto, deve manejar o recurso próprio.

Portanto, considerando que a decisão não padece de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, a medida que se impõe é o não provimento dos embargos de declaração.

Em face ao exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, porquanto ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC, aguarde-se o transcurso do prazo para recurso (15 dias).

Após, considerando o êxito parcial na pesquisa SISBAJUD, intime-se a parte credora para juntar planilha atualizada de débito e indicar providência apta à satisfação do crédito.

Prazo: 5 dias, sob pena de suspensão com base no art. 921 do CPC.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2024 15:48

Recebidos os autos
05/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:48

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 21:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:28

Recebidos os autos
31/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:28

Deferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
20/06/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:32

Decorrido prazo de INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 12:37

Recebidos os autos
16/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:37

Outras decisões
14/05/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2024 03:15

Decorrido prazo de INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707373-82.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: INVICTA FIT BSB ACADEMIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado o devedor do cumprimento de sentença, por AR, a diligência retornou com a informação “mudou-se” (ID 187704273).

Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Dessa forma, considerando que o referido AR foi expedido ao mesmo endereço em que o devedor havia sido citado na fase de conhecimento (AR de ID 127585059) e considerando que o devedor tinha o dever de informar sua alteração de endereço no processo, reputo válida a intimação do cumprimento de sentença.

Certifique-se o transcurso do prazo do devedor.

Após, intime-se o credor para juntar planilha atualizada de débito, incluindo os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC, bem como indicando providência apta ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias.

Em seguida, promova-se a pesquisa de bens.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
08/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:42

Recebidos os autos
05/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:42

Outras decisões
15/03/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/02/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 09:13

Recebidos os autos
25/01/2024 09:13

Deferido o pedido de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (REQUERENTE).
18/12/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:31

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 18:55

Recebidos os autos
17/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/09/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:10

Recebidos os autos
28/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/08/2023 04:07

Processo Desarquivado
08/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 16:07

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 01:16

Publicado Sentença em 25/04/2023.
25/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 15:01

Recebidos os autos
20/04/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:01

Homologada a Transação
11/04/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/03/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
09/02/2023 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 00:16

Recebidos os autos
08/02/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/12/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2022 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2022 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2022 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 08:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/09/2022 17:22

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:25

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
08/08/2022 17:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/08/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2022 00:15

Recebidos os autos
07/08/2022 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2022 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2022 19:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/06/2022 23:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 17/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 19:01

Juntada de Certidão
05/05/2022 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2022 09:39

Recebidos os autos
30/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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