TJDFT - 0744186-92.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 15:07
Baixa Definitiva
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03/05/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 15:06
Transitado em Julgado em 02/05/2024
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03/05/2024 02:16
Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME em 02/05/2024 23:59.
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30/04/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
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10/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 10/04/2024.
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09/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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09/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
DESCUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ao identificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve determinar a emenda à petição inicial com fundamento no art. 321, caput, do CPC. 2.
Se o autor, devidamente intimado, não cumpre a determinação de emenda à inicial, que indicava com a devida precisão as irregularidades e defeitos que deveriam ser corrigidos (apresentação dos extratos bancários da conta que supostamente ocasionou a inscrição indevida e do relatório “Registrato”, de emissão gratuita pelo Banco Central), revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequentemente, extingue o processo, nos termos do art. 485, I, do citado diploma normativo. 3.
A litigância de má-fé, consoante os arts. 79 e 80 do CPC, não se presume, exigindo prova adequada e pertinente do dolo processual.
Embora o autor não tenha atendido a determinação de emenda à inicial, não se vislumbra de sua narrativa a pretensão de alteração da verdade dos fatos.
Assim, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.
Sentença reformada, no ponto, para afastar a multa. 4.
Recurso conhecido e parcialmente provido. -
05/04/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 16:01
Conhecido o recurso de PEDRO GUILHERME - CPF: *46.***.*44-02 (APELANTE) e provido em parte
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02/04/2024 15:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/02/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 13:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2024 14:02
Recebidos os autos
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20/02/2024 11:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
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19/02/2024 21:13
Recebidos os autos
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19/02/2024 21:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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19/02/2024 08:56
Recebidos os autos
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19/02/2024 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/02/2024 08:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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