05/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 10:29

Recebidos os autos
01/09/2025 10:29

Outras decisões
29/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
08/08/2025 16:25

Recebidos os autos
08/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/08/2025 22:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
07/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
06/07/2025 14:37

Juntada de Petição de laudo
25/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:46

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 16:01

Recebidos os autos
09/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:44

Recebidos os autos
06/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 16:59

Recebidos os autos
06/12/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:59

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO).
05/12/2024 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/12/2024 18:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 23/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:16

Recebidos os autos
18/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:15

Deferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
17/10/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 12:21

Recebidos os autos
16/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:21

Deferido o pedido de FELIPE MOUSINHO DA SILVA - CPF: *18.***.*43-24 (PERITO).
12/09/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707206-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO BMG S.A, BANCO MASTER S/A REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Aguarde-se a realização da perícia (27/08/2024, às 15h) e entrega do laudo pericial.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
15/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 16:48

Recebidos os autos
14/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/08/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:42

Recebidos os autos
09/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
08/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 21:43

Expedição de Certidão.
07/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
27/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:34

Publicado Intimação em 15/07/2024.
12/07/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707206-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO BMG S.A, BANCO MASTER S/A REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO O perito reduziu o valor dos honorários periciais de R$ 4.250,00 para R$ 3.825,00.

Em manifestação, os réus apresentaram impugnação, nas quais afirmam que o valor é exorbitante e superior a outros casos semelhantes.

Os réus apresentaram impugnações genéricas, pois não comprovaram que o valor dos honorários proposto pelo perito é exorbitante.

Outrossim, a proposta do perito foi embasada e fundamentada com a indicação minuciosa do trabalho a ser realizado e como foi feita a apuração do valor ofertado.

Ademais, o valor proposto pelo perito está em consonância com outros casos semelhantes, ainda mais considerando que o valor será rateado entre os réus.

Desse modo, não cabe ao magistrado fixar valor inferior e incabível a substituição do perito.

Desse modo, intimem-se os réus para realizar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.825,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da prova.

Depositado o valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Caso transcorrido o prazo sem manifestação ou não realizado o depósito, tornem os autos conclusos.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
04/07/2024 17:53

Recebidos os autos
04/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:53

Indeferido o pedido de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO)
02/07/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
02/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:47

Recebidos os autos
13/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/06/2024 19:29

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:05

Recebidos os autos
10/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:30

Juntada de Petição de impugnação
13/05/2024 10:26

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/05/2024.
08/05/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 10:22

Recebidos os autos
06/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707206-31.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTER S/A, BANCO BMG S.A, BANCO MASTER S/A REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Primeiramente, retifico a classe da ação para Repactuação de Dívidas.

Como não foi exitosa a tentativa de conciliação, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo ser nomeado administrador judicial para a apresentação de plano alternativo, às expensas das partes.

A relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo o contrato em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, o pagamento dos honorários ocorrerá à cargo da parte requerida.

O laudo será elaborado por perito, na modalidade de ciências contáveis, o qual deverá identificar todas as dívidas e qualificá-las e no plano de pagamento deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, aplicando-se a taxa Selic em substituição à correção e juros previstos no contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, sendo que a primeira parcela deve ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da homologação judicial e o restante do saldo pago em parcelas iguais e sucessivas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos conforme previsto no art. 104-B, §4º do CPC.

Registro que, excepcionalmente, não deverá ser aplicada a taxa Selic nos casos em que o contrato firmado entre as partes prever encargos totais menores que a Selic.

Nesses casos, deverá ser aplicado o que está previsto no contrato.

Para tanto, intime-se o administrador judicial, profissional da contábil, Dr.

Felipe Mousinho da Silva, com endereço conhecido da serventia, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em sequencia, as partes serão intimadas a se manifestar a respeito da proposta e ainda indicar eventuais causas de suspeição e impedimento do administrador, no prazo de 5 dias úteis.

Em caso de anuência à proposta, o administrador será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, nos termos do inciso I, do parágrafo quarto, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.

Sugerido o plano pelo administrador, a proposta será avaliada, primeiramente pelo Juízo e em sequencia, pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
05/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:47

Recebidos os autos
04/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
31/03/2024 19:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Taguatinga
25/03/2024 14:26

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2024 02:19

Recebidos os autos
24/03/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
06/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:37

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 16:20, 4ª Vara Cível de Taguatinga.
28/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 16:20, 4ª Vara Cível de Taguatinga.
23/11/2023 18:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:05

Recebidos os autos
03/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
31/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:24

Publicado Despacho em 09/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 15:26

Recebidos os autos
04/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/10/2023 17:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:35

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 14:27

Recebidos os autos
14/08/2023 14:27

Deferido em parte o pedido de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES - CPF: *18.***.*82-02 (REQUERENTE)
13/08/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:33

Juntada de Petição de especificação de provas
28/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:25

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 20:25

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 20:25

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 20:24

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 20:24

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
23/06/2023 17:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 16:13

Recebidos os autos
12/05/2023 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO HENRIQUE VIEIRA ALVES - CPF: *18.***.*82-02 (REQUERENTE).
12/05/2023 16:13

Outras decisões
10/05/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
19/04/2023 19:55

Recebidos os autos
19/04/2023 19:55

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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